A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso PGE SE (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q226835•
Direito Tributário•
Tributos•
FCC•
PGE SE•
Procurador

A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

Após a Emenda Constitucional nº 29, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido através de alíquotas progressivas desde que o Município possua plano diretor.

Na ausência do exercício do poder de tributar pelos Estados e pelos Municípios, a União poderá dispor, por intermédio de lei ordinária federal, sobre os tributos de competência dessas pessoas políticas.

Apesar de os impostos serem tributos não vinculados, os Estados poderão instituir adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º , XII, da Constituição Federal, vinculado a um Fundo de Combate à Pobreza.

As taxas podem ter a mesma base de cálculo de imposto.

A contribuição de melhoria pode ser exigida antes do início da obra pública.

Questões Relacionadas

Q192573•
Direito Tributário•
Tributos•
UFPR•
ITAIPU BINACIONAL•
Advogado

Sobre tributos, é correto afirmar:

Tributos como impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsório são entendidos como receitas públicas efetivas.

Viola a Constituição da República a instituição de “taxa de limpeza de via pública” cuja hipótese de incidência seja o serviço de limpeza da via pública.

Um município pode instituir impostos não previstos na Constituição da República, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na mesma Constituição.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 39/2002, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Um imposto pode ser instituído pela lei orçamentária anual, em homenagem ao princípio da economia legislativa.

Q224876•
Direito Tributário•
Tributos•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo

pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

é cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

é prestação pecuniária compulsória, ao passo que a aplicação da multa não é compulsória, dependendo de condenação administrativa.

Q227072•
Direito Tributário•
Tributos•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

O valor cobrado pela prestação de um serviço público feito por uma concessionária ou permissionária corresponde

a um tributo.

a uma taxa.

a um tributo, na modalidade de taxa.

apenas a um imposto.

tão-somente a um preço público.

Notificações

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