A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar: A) Após a Emenda Constitucional nº 29, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido através de alíquotas progressivas desde que o Município possua plano diretor. B) Na ausência do exercício do poder de tributar pelos Estados e pelos Municípios, a União poderá dispor, por intermédio de lei ordinária federal, sobre os tributos de competência dessas pessoas políticas. C) Apesar de os impostos serem tributos não vinculados, os Estados poderão instituir adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º , XII, da Constituição Federal, vinculado a um Fundo de Combate à Pobreza. D) As taxas podem ter a mesma base de cálculo de imposto. E) A contribuição de melhoria pode ser exigida antes do início da obra pública.

C) Apesar de os impostos serem tributos não vinculados, os Estados poderão instituir adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º , XII, da Constituição Federal, vinculado a um Fundo de Combate à Pobreza.

Questões Direito Tributário Tributos

A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

Responda: A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

1Q226835 | Direito Tributário, Tributos, Procurador, PGE SE, FCC

A respeito dos tributos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Após a Emenda Constitucional nº 29, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano pode ser exigido através de alíquotas progressivas desde que o Município possua plano diretor.
✂️ b) Na ausência do exercício do poder de tributar pelos Estados e pelos Municípios, a União poderá dispor, por intermédio de lei ordinária federal, sobre os tributos de competência dessas pessoas políticas.
✂️ c) Apesar de os impostos serem tributos não vinculados, os Estados poderão instituir adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º , XII, da Constituição Federal, vinculado a um Fundo de Combate à Pobreza.
✂️ d) As taxas podem ter a mesma base de cálculo de imposto.
✂️ e) A contribuição de melhoria pode ser exigida antes do início da obra pública.