Acerca do que dispõem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarin...

Questão de Legislação Estadual da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do que dispõem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.