Questão: Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferênc...

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ID: 226874•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os próximos itens.

Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.

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ID: 1010964•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Julgue os seguintes itens, referentes ao conceito e à classificação do imóvel rural.
I O módulo rural corresponde à mediana de todos os módulos rurais dos imóveis rurais de determinado município
. II A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, é considerada impenhorável para fins de pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva, bem como não está sujeita ao confisco previsto no art. 243 da CF.
III Imóvel rural é definido pela legislação brasileira como prédio rústico de área contínua que, independentemente de sua localização, se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Assinale a opção correta.

ID: 1010962•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito a posses agrária e agroecológica.
I Posse agrária é o exercício direto, contínuo e racional, durante certo tempo ininterrupto, de atividades agrárias em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real definitiva com amplas repercussões no direito, considerados o progresso e o bem-estar econômico e social.
II Posse agroecológica é a forma por meio da qual um grupo de famílias se apossa da terra, consideradas, nesse apossamento, as influências sociais, culturais, econômicas, jurídicas e ecológicas, sendo a posse materializada pelo apossamento familiar conjugado com área de uso comum, necessários para que o grupo social possa desenvolver suas atividades agroextrativistas de forma sustentável.
III Não se pressupõe o animus domini para a caracterização e proteção das posses agrária e agroecológica.

Assinale a opção correta.

ID: 1010960•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
2025

Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.

ID: 226874•Direito Agrário•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

ID: 226874•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
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