As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agent...
Responda: As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito muni...