A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo". Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental. A) A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública. B) Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA. C) O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra. D) As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais. E) A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

C) O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.

Questões Direito Ambiental Estudo de impacto ambiental

A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem ...

Responda: A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo". Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. D...

1Q226882 | Direito Ambiental, Estudo de impacto ambiental, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo". Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

✂️ a) A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
✂️ b) Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
✂️ c) O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
✂️ d) As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
✂️ e) A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Vamos analisar a questão: ela quer saber qual alternativa está incorreta sobre a participação pública no procedimento de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e licenciamento ambiental.

a) Está correta. Para a participação pública ser efetiva, é fundamental que as pessoas tenham acesso às informações ambientais que a administração pública possui.

b) Também correta. Existe legislação federal que garante o acesso público aos dados ambientais dos órgãos do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

c) Incorreta. O direito de solicitar informações ambientais não está condicionado a morar na região da obra. Qualquer cidadão pode pedir essas informações, independentemente de onde mora.

d) Correta. As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser usadas para fins comerciais, pois são para proteção e controle ambiental.

e) Correta. A audiência pública no procedimento de EIA é regulada por resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Portanto, a alternativa incorreta é a c), pois restringe indevidamente o direito de acesso à informação ambiental.

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