A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilib...

A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo". Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. D...

Q226882 • Direito Ambiental • Estudo de impacto ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador

A CF dispõe que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo". Assim, nada mais justo que a população possa participar da proteção do meio ambiente. Desse modo, assinale a opção incorreta quanto aos mecanismos de participação pública no procedimento EIA e licenciamento ambiental.

a) A participação pública efetiva em um procedimento de EIA pressupõe o direito de acesso às informações existentes na administração pública.
b) Há legislação federal assegurando o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.
c) O indivíduo pode solicitar informações ambientais de terminada obra, mas, para gozar desse direito, terá de morar na região dessa obra.
d) As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser utilizadas para fins comerciais.
e) A audiência pública no procedimento de EIA está regulada em resolução do CONAMA.

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Matheus Fernandes EQUIPE
13/11/2025 • 22:15

Gabarito: c)

Vamos analisar a questão: ela quer saber qual alternativa está incorreta sobre a participação pública no procedimento de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e licenciamento ambiental.

a) Está correta. Para a participação pública ser efetiva, é fundamental que as pessoas tenham acesso às informações ambientais que a administração pública possui.

b) Também correta. Existe legislação federal que garante o acesso público aos dados ambientais dos órgãos do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

c) Incorreta. O direito de solicitar informações ambientais não está condicionado a morar na região da obra. Qualquer cidadão pode pedir essas informações, independentemente de onde mora.

d) Correta. As informações ambientais coletadas por indivíduos junto ao poder público não podem ser usadas para fins comerciais, pois são para proteção e controle ambiental.

e) Correta. A audiência pública no procedimento de EIA é regulada por resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Portanto, a alternativa incorreta é a c), pois restringe indevidamente o direito de acesso à informação ambiental.

Questões sobre Estudo de impacto ambiental

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Q1007371 • Direito Ambiental • Estudo de Impacto Ambiental • IBFC • EBSERH • Biólogo • 2023
Os estudos de base funcionam como um pivô no processo de elaboração de um EIA (Estudo de Impacto Ambiental), e em torno deles gira a organização dos trabalhos de campo e de gabinete, assim como a estruturação do próprio documento. Os estudos de base têm como resultado o diagnóstico ambiental, capítulo obrigatório de todo EIA, que recebe diferentes denominações em distintos países. Analise as afirmativas abaixo que descrevam as funções dos estudos de base em um EIA.

I. Fornecer informações necessárias para a análise dos impactos.
II. Contribuir para a definição de programas de gestão ambiental.
III. Estabelecer uma base de dados para futuro monitoramento, em caso de implementação do projeto.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II e III apenas
- b) II e III apenas
- c) III apenas
- d) I apenas
- e) I e III apenas
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Q1003069 • Direito Ambiental • Estudo de Impacto Ambiental • IBFC • EBSERH • Biólogo • 2023
Para garantir a proteção do ambiente e das comunidades e para que o processo de AIA (Avaliação de Impactos Ambientais) seja efetivo, a etapa de acompanhamento é crucial. Assinale a alternativa que apresenta qual acompanhamento não faz parte das funções do AIA.
- a) Assegurar a implementação dos compromissos assumidos pelo empreendedor (descritos nos estudos e licenças ambientais, contratos de financiamento e outros documentos)
- b) Adaptar o projeto ou seus programas de gestão no caso de ocorrência de impactos não previstos ou de magnitude maior que o esperado
- c) Demonstrar o cumprimento desses compromissos e o atingimento de objetivos e metas
- d) Aperfeiçoar o processo de AIA, melhorando futuras avaliações
- e) Agentes financiadores públicos ou privados, cuja política inclua a discussão da viabilidade ambiental dos empreendimentos que lhes são submetidos
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Q1002489 • Direito Ambiental • Estudo de Impacto Ambiental • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Procurador Legislativo • 2025
A instalação de uma indústria química foi condicionada à realização de um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). Nesse caso, o EPIA:
- a) deve ser conduzido exclusivamente pelo IBAMA.
- b) deve ser realizado pelo empreendedor e aprovado pelo órgão ambiental competente.
- c) é opcional e depende da solicitação de moradores locais.
- d) substitui a necessidade de licenciamento ambiental.
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Q993101 • Direito Ambiental • Estudo de Impacto Ambiental • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Engenheiro Ambiental • 2024
O EIA é um documento de natureza técnica, que tem como finalidade avaliar os impactos ambientais gerados por atividades e/ou empreendimentos potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental. Deverá contemplar a proposição de medidas mitigadoras e de controle ambiental, garantindo assim o uso sustentável dos recursos naturais.

O que aborda o aspecto do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto em um EIA?
- a) A identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes (diretos e indiretos; imediatos e a médio e longo prazos; temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; a distribuição dos ônus e benefícios sociais);
- b) A correção dos impactos negativos ou a redução de sua magnitude;
- c) A descrição dos recursos ambientais e suas interações, caracterizando as condições ambientais antes da implantação do projeto, contemplando, sobretudo, os meios físico, biótico e socioeconômico;
- d) A identificação dos impactos, devendo-se pesquisar quais os mecanismos capazes de reduzi-los ou anulá-los;
- e) A comparação, durante a implantação e operação da atividade, dos impactos previstos com os que efetivamente ocorreram.
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Q961382 • Direito Ambiental • Estudo de Impacto Ambiental • CONSULPLAN • TRF 2a REGIÃO • Área Judiciária
Após regular Estudo de Impacto Ambiental (EIA) quanto à construção de estaleiro, verificou-se que o empreendimento possui significativo impacto ambiental. Com relação à emissão de licença ambiental para a referida atividade, a ser concedida pela autoridade ambiental competente, assinale a alternativa correta.
- a) A licença ambiental não pode ser concedida, tendo em vista significativo impacto ambiental do empreendimento, em atendimento ao princípio da prevenção ambiental.
- b) A licença ambiental pode ser concedida, desde que o empreendedor realize compensação ambiental, apoiando a implantação e manutenção de Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral.
- c) A licença ambiental não pode ser concedida, salvo se celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com algum dos órgãos públicos de tutela do meio ambiente, em que previstas obrigações de mitigação dos impactos.
- d) Somente a licença prévia pode ser concedida, mas não a licença de instalação e a licença de operação, podendo o particular requerer novamente as demais licenças no prazo de seis meses, comprovando a mitigação dos impactos.
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Q960527 • Direito Ambiental • Estudo de Impacto Ambiental • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental:
- a) Trata-se de estudo a ser exigido como condição prévia à operação de qualquer atividade potencialmente causadora de dano ambiental.
- b) Trata-se de estudo inspirado pelos princípios da precaução e da prevenção, cujo resultado vincula a administração ambiental e que deve ser realizado previamente à instalação de qualquer atividade comprovadamente causadora de impacto ambiental.
- c) Trata-se de estudo a ser exigido, no curso do licenciamento ambiental, como condição prévia à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação significativa ao meio ambiente.
- d) Trata-se de estudo de natureza vinculativa, a ser exigido como condição prévia à instalação de obra potencialmente causadora de degradação significativa do meio ambiente e, assim, caso não recomende a obra, inviabilizada estará a concessão da licença.
- e) Trata-se de estudo inspirado pelo princípio da precaução, de caráter obrigatório em qualquer procedimento de licenciamento ambiental.
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Q960426 • Direito Ambiental • Estudo de Impacto Ambiental • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
Acerca do EIA e do RIMA, assinale a opção correta.
- a) A resolução do CONAMA que regulamenta a realização de EIA enumera exaustivamente as atividades obrigatoriamente sujeitas a esse tipo de estudo.
- b) Cabe ao órgão público competente para o licenciamento estabelecer, ab initio, os limites da área geográfica a ser analisada pela equipe multidiscipinar encarregada da elaboração de EIA/RIMA.
- c) É crime sujeito a pena de reclusão e multa a elaboração ou apresentação, no licenciamento, de laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
- d) A CF prestigia os princípios da informação e participação ao determinar expressamente a realização de audiências públicas para dar publicidade aos estudos prévios de impacto ambiental.
- e) Não podem os estados e municípios legislar sobre EIA, pois essa competência foi delegada pela União ao CONAMA.
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Q958143 • Direito Ambiental • Estudo de Impacto Ambiental • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Auditor Ambiental • 2025
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), deverão ser submetidos à aprovação do órgão competente.

A respeito deste assunto, conforme disposto na Resolução CONAMA nº 001/1986, analise as afirmativas a seguir.

I. Os órgãos ambientais deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implantação das atividades modificadoras do meio ambiente, respeitados os critérios e diretrizes dessa Resolução, tendo por base a natureza, o porte e as peculiaridades de cada atividade.
II. O estudo de impacto ambiental deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de sua não execução.
III. As despesas e os custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, à elaboração do RIMA e ao fornecimento de, pelo menos, 5 (cinco) cópias, correrão por conta do proponente do projeto.
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q957957 • Direito Ambiental • Estudo de Impacto Ambiental • Consulplan • HEMOBRÁS • Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Ambiental • 2025
Em uma cidade de médio porte, uma indústria foi recentemente instalada nas proximidades de um rio que abastece a população local com água potável. A instalação da indústria gerou preocupações ambientais devido à possibilidade de poluição do corpo hídrico e ao impacto nas comunidades que dependem do recurso natural. O município, então, decide realizar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e elabora um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), com a intenção de mitigar os danos e atender à legislação vigente sobre a proteção ambiental. Com base no contexto da situação hipotética descrita e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), assinale a alternativa que melhor descreve a medida que a empresa deverá adotar para garantir o cumprimento das exigências legais e minimizar os impactos ambientais.
- a) A empresa pode Iniciar suas atividades sem a necessidade de um EIA, pois a instalação não gera riscos significativos para o meio ambiente, já que está distante da área de preservação permanente.
- b) A empresa deve Realizar a Licença Ambiental Prévia (LAP) para obter autorização para iniciar suas atividades e implementar um plano de controle de poluição, de acordo com a legislação ambiental vigente.
- c) A empresa deve Realizar um EIA e apresentar o RIMA, além de adotar medidas mitigadoras e compensatórias para reduzir os impactos ambientais, conforme exige a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
- d) A empresa deve Garantir a compensação ambiental dos impactos causados pela instalação, através da doação de recursos financeiros ao município, sem a necessidade de um estudo detalhado sobre as alternativas tecnológicas menos poluentes.
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Q956646 • Direito Ambiental • Estudo de Impacto Ambiental • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Assistente Parlamentar • 2025
A Câmara de Bebedouro aprovou um projeto para construção de uma nova praça, mas a área em questão contém árvores nativas protegidas. Antes do início das obras, qual procedimento ambiental é obrigatório?
- a) Solicitação de licença de instalação.
- b) Obtenção de autorização de uso do solo.
- c) Apresentação de relatório técnico ao Ministério do Meio Ambiente.
- d) Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA).
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