Questões Direito Administrativo

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de...

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1Q22689 | Direito Administrativo, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, é chamada de
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