Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dí...

Questão de Direito Econômico da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q226897•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.