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NÃO faz parte do processo legislativo a elaboração de:

Responda: NÃO faz parte do processo legislativo a elaboração de:


Q2269 | Conhecimentos Específicos, Noções de Direito, Guarda Municipal, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG

NÃO faz parte do processo legislativo a elaboração de:
LUANA SALLES PEREIRA
Por LUANA SALLES PEREIRA em 25/11/2012 13:31:28
Constituição Federal de 1988
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
ricaotaua
Por ricaotaua em 13/12/2012 10:47:39
DECRETO É DIFERENTE DE DECRETO LEGISLATIVO!!!
Usuário
Por Silvia Assunção de Souza Silveira em 25/12/2012 10:12:09
Eu poderia aderir decretos, a decretos legislativo, não? Porque o decreto pode ter as suas especificidade, mas não deixa de ser um decreto, acredito que as opções da questão leva o candidato ao erro.
MARCELO
Por MARCELO em 29/07/2014 19:55:13
Decreto Legislativo é diferente de decreto, pq assim optou o constituinte originário. A CF/88 deixa claro que o decreto, sem qq adjetivo, é ato reservado ao chefe do executivo e tem funções bem definidas.
Dá pra fzer confusão mesmo, mas o livro DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO, do Pedro Lenza, deixa bem claro isso. Recomento Silvia...
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