Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos...

Responda: O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprov...


1Q226913 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os
itens a seguir.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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