Questão: O direito da administração de anular os atos administrativos...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Publicidade

Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os
itens a seguir.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Publicidade