Questões Direito Tributário Impostos Estaduais

A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, ...

Responda: A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, lápis, etc.). Suas vendas ocorrem exclusivamente no balcão da loja, sendo submetidas à tributação pelo ICMS. A...

1Q226935 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

A empresa MRLC Ltda. atua no ramo de venda de material de escritório (papéis, canetas, lápis, etc.). Suas vendas ocorrem exclusivamente no balcão da loja, sendo submetidas à tributação pelo ICMS. A fim de reduzir a carga tributária mensal, a empresa, a partir de maio de 2010, passou a lançar na conta corrente fiscal créditos do ICMS pela entrada de serviços de comunicação e de energia elétrica. Considerando a Lei Complementar 87/96, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É ilícita a apropriação de créditos.
✂️ b) É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada de energia elétrica.
✂️ c) É lícita apenas a apropriação dos créditos pela entrada dos serviços de comunicação.
✂️ d) É lícita a apropriação de ambos os créditos.