As medidas de polícia administrativa...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGE SP (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q226943•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FCC•
PGE SP•
Procurador

As medidas de polícia administrativa

são marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração de recorrer ao Poder Judiciário para executá-las.

podem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem auto-executórias.

podem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade administrativa.

são auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público.

tipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas pelo administrador sem autorização legal.

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A doutrina costuma afirrmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirrmar que:

o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.

o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.

o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.

o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

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Poderes Administrativos•
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Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

disciplinar e vinculado

discricionário e regulamentar

hierárquico e de polícia

regulamentar e discricionário

vinculado e discricionário

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