Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias. A Sociedade Delta Ltda. procedeu à saída de mercadoria da cesta básica de seu estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. Neste caso, A) não incide a redução do imposto, visto que não cumprida obrigação acessória. B) incide a redução prevista na lei estadual, já que a fixação da base de cálculo está sujeita a reserva legal. C) incide a redução prevista na lei estadual, mas fica suspensa até que seja regularizada a saída da mercadoria. D) não incide a redução do imposto, já que o Executivo tem a faculdade de limitar os beneficiados pela redução da base de cálculo. E) a redução da base de cálculo constitui renúncia fiscal cuja fruição pode ser condicionada pela Administração Fiscal ao cumprimento das obrigações acessórias.

B) incide a redução prevista na lei estadual, já que a fixação da base de cálculo está sujeita a reserva legal.

Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o IC...

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1Q227027 | Direito Tributário, Procurador, AL MT, FGV

Lei de determinado Estado da Federação estabelece base de cálculo reduzida para o ICMS dos produtos que compõem a cesta básica. A lei foi regulamentada por ato normativo do executivo que subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias.

A Sociedade Delta Ltda. procedeu à saída de mercadoria da cesta básica de seu estabelecimento desacompanhada de nota fiscal. Neste caso,

✂️ a) não incide a redução do imposto, visto que não cumprida obrigação acessória.
✂️ b) incide a redução prevista na lei estadual, já que a fixação da base de cálculo está sujeita a reserva legal.
✂️ c) incide a redução prevista na lei estadual, mas fica suspensa até que seja regularizada a saída da mercadoria.
✂️ d) não incide a redução do imposto, já que o Executivo tem a faculdade de limitar os beneficiados pela redução da base de cálculo.
✂️ e) a redução da base de cálculo constitui renúncia fiscal cuja fruição pode ser condicionada pela Administração Fiscal ao cumprimento das obrigações acessórias.