Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inqu...

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

Q227064 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

a) o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.
b) a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
c) no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.
d) o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.
e) a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

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Questões sobre Tutela Processual Civil do Meio Ambiente

1

Q1088296 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • VUNESP • TJ RJ • Juiz
A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:
- a) subordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de responsabilidade civil.
- b) subordina-se ao prazo de prescrição relativo às pretensões perante a administração pública.
- c) a pretensão é imprescritível.
- d) subordina-se ao prazo de prescrição ordinária.
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2

Q1085664 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização, para desmatamento de mata nativa, e representam a negação da modernidade da agricultura e pecuária brasileiras, confrontando-se com os fundamentos mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima, ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente, o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa (indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de permitir
- a) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza de obrigação de eficácia real.
- b) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, na busca da proteção mitigada.
- c) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e indenizar, que têm natureza conglobante.
- d) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem, na busca da proteção integral do meio ambiente.
- e) a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza conglobante, na busca da proteção integral do meio ambiente.
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3

Q1085663 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende, em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terras em encostas habitadas. Segundo regra geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é
- a) facultativo, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores.
- b) obrigatório, no caso de causas concorrentes.
- c) facultativo, pois os responsáveis pela degradação ambiental não são coobrigados solidários.
- d) necessário, quando o ato envolve particular e poder público.
- e) facultativo, quando envolve ato do particular e necessário quando envolve ato da Administração Pública.
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4

Q1029974 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • FGV • MPU • Administração • 2025
Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:
- a) tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;
- b) não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;
- c) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;
- d) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;
- e) pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.
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5

Q1009825 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
No bojo de inquérito civil em curso na Promotoria de tutela coletiva restou evidenciado, após inspeção do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público, que, no Município X, a despeito da existência de concessão do serviço de saneamento básico, o esgoto do bairro Y era lançado sem qualquer tratamento nas galerias pluviais.

Cientificado da questão, assinale a opção que vislumbra os impactos fáticos e jurídicos a serem analisados especificamente em relação a esse procedimento.
- a) No que toca à cobrança da tarifa dos consumidores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, a cobrança é devida em sua integralidade, não importando o fato de que o material seja lançado nas galerias pluviais sem qualquer tratamento.
- b) A ausência de esgotamento sanitário aflige boa parte do país. A meta de universalização desse serviço para 90% da população deve ser alcançada até 2033. Assim, para manter o equilíbrio contratual da concessão, no caso sob análise, a tarifa deverá ser integralmente cobrada dos moradores do bairro Y, o que não impede a responsabilização da sociedade empresária por eventuais danos ambientais.
- c) O poder concedente não tem qualquer responsabilidade sobre a prestação do serviço e o consumidor deve pagar a tarifa, não cabendo ao Ministério Público qualquer atuação na hipótese, considerando que ao Tribunal de Contas do Estado incumbe acompanhar a concessão.
- d) Não se trata de falha na prestação do serviço, pois o lançamento de esgoto in natura nas redes pluviais é ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista. Logo, é pertinente apurar a ocorrência e a responsabilidade pelos danos ambientais. No âmbito do direito do consumidor, é descabida a cobrança de tarifa por serviço inexistente.
- e) No caso sob exame, a falha na execução do serviço é admissível e não pode ser utilizada como argumento para afastar a obrigação do consumidor de pagar a tarifa, considerando que o prazo para a execução das metas do Plano Nacional de Saneamento Básico está em curso e os valores envolvidos se prestam a subsidiar a expansão da rede de esgoto.
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6

Q1009824 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • FGV • MPE RJ • Concurso XXXVIII • 2025
O Município Y tem uma vasta área de Mata Atlântica, considerada patrimônio nacional. A construtora Z, sem observância da legislação ambiental, inicia o desmatamento de extensa área para loteamento e comercialização.
Cientificada do ocorrido, Milena, Promotora com atribuição para a tutela coletiva do meio ambiente, instaura inquérito civil. De início, tenta formalizar um compromisso de ajustamento de conduta com a sociedade empresária, mas, sem sucesso, ajuíza Ação Civil Pública na qual pleiteia a imediata cessação da atividade e a reparação do dano ambiental, pela restauração ou recuperação da área degradada, em cumulação com o pleito de reparação pelos danos morais coletivos.

Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a correta fundamentação para o pedido de reparação dos danos morais coletivos.
- a) O dano moral tem por base todo o sofrimento psíquico da coletividade, já abalada com os recorrentes desastres ambientais que recaem sobre o território brasileiro.
- b) O descumprimento da legislação ambiental, por si só, caracteriza o dano moral coletivo, independentemente do bioma atingido; logo, incontestável o an debeatur, a gradação do montante reparatório quantum debeatur deve ser efetuada considerando as peculiaridades do caso, o que implica sopesar sua extensão, sua perenidade, sua gravidade e seu proveito.
- c) Os danos morais devem ser reparados simplesmente porque a construtora descumpriu a legislação ambiental. Não há necessidade de analisar qualquer outro elemento, inclusive, a própria injustiça da conduta ofensiva à natureza.
- d) A caracterização da ocorrência do dano moral tem base objetiva (in re ipsa), prescinde de aferições subjetivas de dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de um grupo social; contudo, é fundamental que se constate a injustiça da conduta ofensiva à natureza, pois o simples descumprimento da legislação ambiental é insuficiente para caracterizar o prejuízo extrapatrimonial ou imaterial.
- e) Não cabe pedido de reparação por danos morais, pois se trata de lesão ao direito ambiental, portanto, um direito transindividual difuso, circunstância que impede a individualização do sofrimento, afastando o fundamento para a ocorrência do prejuízo imaterial.
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7

Q838612 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021
No que se refere ao direito ambiental, julgue o item a seguir.

Ação civil pública por dano ao meio ambiente, seja coletiva, seja individual, independentemente da natureza do pedido, obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois é fundada na teoria do risco integral.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q371593 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • FGV • 2019
Em decorrência de grave dano ambiental em uma Unidade de Conservação, devido ao rompimento de barragem de contenção de sedimentos minerais, a Defensoria Pública estadual ingressa com Ação Civil Pública em face do causador do dano.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que a Defensoria Pública não é legitimada a propor a referida ação judicial.
- b) A Defensoria Pública pode pedir a recomposição do meio ambiente cumulativamente ao pedido de indenizar, sem que isso configure bis in idem.
- c) Tendo em vista que a conduta configura crime ambiental, a ação penal deve anteceder a Ação Civil Pública, vinculando o resultado desta.
- d) A Ação Civil Pública não deve prosseguir, uma vez que apenas o IBAMA possui competência para propor Ação Civil Pública quando o dano ambiental é causado em Unidade de Conservação.
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9

Q238134 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Sem verificação dos impactos ambientais, foi concedido licenciamento ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagem que iniciou obras de construção de uma estrada. Conforme noticiado, as obras causarão a derrubada de 20 (vinte) Pinheiros do Paraná. Quanto à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
- a) Deve exigir a recuperação dos danos, caso já ocorridos;
- b) Deve ingressar com Ação Cautelar para exigir o estudo dos impactos;
- c) Deve instaurar Inquérito Civil para a busca de informações, caso não as tenha;
- d) Deve acionar tanto o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem quanto o órgão que concedeu o licenciamento;
- e) Deve buscar litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, por se tratarem de Pinheiros do Paraná.
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10

Q237701 • Direito Ambiental • Tutela Processual Civil do Meio Ambiente • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça
Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:
- a) Não é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.
- b) As ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.
- c) A apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.
- d) O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
- e) Apenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.
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