1Q227066 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCCNÃO é medida juridicamente válida de controle da atividade administrativa pelos órgãos do Poder Legislativo ✂️ a) a sustação de contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo, em face de ilegalidades neles constatadas. ✂️ b) a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assunto previamente determinado. ✂️ c) a aprovação prévia de contratos e convênios firmados pelo Poder Executivo, cujo valor ultrapasse patamar estabelecido em lei complementar. ✂️ d) a sustação de atos normativos do Poder Executivo, que forem produzidos extra, ultra ou contra legem. ✂️ e) o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro