João, proprietário de um pequeno restaurante, que funciona como
a única fonte de renda de sua família, compareceu à sede da
Defensoria Pública no Município Alfa, no interior do Estado de
Rondônia, afirmando que agentes públicos compareceram ao local
e o interditaram, em razão da inobservância de normas de higiene
e salubridade, sem que existisse qualquer ordem judicial para
tanto. Nesse contexto, Matheus, Defensor Público, lhe explicou
que a Administração pode, de fato, executar diretamente a sua
vontade, independentemente da manifestação do Poder
Judiciário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor
Público explicou a João o atributo da