O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q227071•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
FCC•
TCE SP•
Procurador

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como

autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.

autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela Administração.

presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos que aduz como verdadeiros.

imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.

presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de dilação probatória sobre a questão fática.

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De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

o sujeito, o objeto e a tipicidade.

a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade

a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade

a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

a finalidade, o sujeito e o objeto.

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Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
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Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

Certo

Errado

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Nada por aqui

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Q227071•
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Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
FCC•
TCE SP•
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