A permissão de determinado serviço público a particular pode ser interromp...

A permissão de determinado serviço público a particular pode ser interrompida pelo Estado a qualquer tempo sem a necessidade de indenização.

Q227085 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor Direito

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Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

A permissão de determinado serviço público a particular pode ser interrompida pelo Estado a qualquer tempo sem a necessidade de indenização.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Serviços Públicos

1

Q1164295 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- a) As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.
- b) A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.
- c) Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.
- d) A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
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Q1163966 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2025
O princípio da continuidade do serviço público é fundamental para a justificação da opção legislativa pela
- a) exigência de licitação para a contratação de obras, bens e serviços.
- b) impenhorabilidade dos bens públicos de uso especial.
- c) impossibilidade de caducidade de concessão pública sem prévia indenização.
- d) proibição de realização de greve no serviço público.
- e) possibilidade de desapropriação de bens privados sem prévia indenização.
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3

Q1162457 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.
- a) Os serviços públicos gerais (ou uti universi ) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
- b) Os serviços públicos individuais (ou uti singuli ) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
- c) O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.
- d) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
- e) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.
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4

Q1162420 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IPAD • Polícia Civil PE • Médico Legista
A Constituição Federal atribui ao Poder Público a incumbência de prestar os serviços públicos direta ou indiretamente, sendo correto afirmar sobre o tema:
- a) A prestação indireta se faz exclusivamente por permissão, que independe de prévia licitação.
- b) A Administração pode delegar a prestação dos serviços públicos a particulares, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, caracterizando-se, assim, a prestação direta dos serviços públicos.
- c) A concessão de serviços públicos pressupõe a alienação da titularidade do serviço público delegado, que somente poderá ser reassumido pelo Poder Concedente se ocorrer a caducidade.
- d) Nas concessões e permissões de serviços públicos, o concessionário assume o risco do negócio, suportando sozinho os ônus econômico-financeiros das alterações unilaterais promovidas pelo Poder Concedente.
- e) Através da concessão, o Poder Concedente transfere a execução do serviço, mas conserva a sua titularidade e o seu caráter público, que se manifestam na prerrogativa estatal de alteração unilateral das cláusulas de serviço .
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5

Q1161556 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a
- a) aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.
- b) mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.
- c) participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.
- d) continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
- e) igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.
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6

Q1155437 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Como a concessão de serviço público possui natureza contratual, tanto a concessionária como o poder concedente precisam cumprir com direitos e obrigações para a fiel execução do serviço à coletividade. Caso a concessionária viole gravemente cláusulas contratuais, é possível que a Administração Pública extinga o contrato administrativo através da:
- a) Caducidade da concessão de serviço público.
- b) Revogação da concessão de serviço público.
- c) Retrocessão da concessão de serviço público.
- d) Anulação da concessão de serviço público.
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7

Q1142466 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Sobre as atividades estatais que configuram serviço público, é CORRETO afirmar que:
- a) Apenas as atividades previstas no art. 6º da Constituição Federal são consideradas serviços públicos.
- b) Os serviços públicos devem atender aos princípios da generalidade, continuidade e eficiência.
- c) Os serviços públicos podem ser prestados com interrupções programadas sem justificativa.
- d) A modicidade tarifária não é princípio aplicável aos serviços públicos.
- e) Os serviços públicos são prestados exclusivamente por empresas privadas.
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Q1142350 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
Considerando que a concessão de serviço público é o instituto por meio do qual o estado atribui o exercício de um serviço público a outra pessoa jurídica ou consórcio que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço, é CORRETO afirmar:
- a) O concessionário não pode interromper a prestação do serviço público, que deverá manter-se em funcionamento em qualquer situação, inclusive de emergência, sob pena de caracterização da descontinuidade do serviço.
- b) Com a revogação da Lei 8.666/93, as disposições da nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, não se aplicam ao regime das concessões disciplinado pela Lei 8.987/95.
- c) Com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais regulamentares e legais pertinentes, o poder público deverá editar portaria específica que disporá sobre a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
- d) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, observado o edital de licitação e demais normas pertinentes, sendo vedada a revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.
- e) Encampação, caducidade, rescisão e anulação são formas de extinção da concessão pública.
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Q1142349 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
No atual modelo de administração pública pós-burocrática, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro, para a satisfação das necessidades públicas na área da saúde, é CORRETO afirmar:
- a) Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos a serem preenchidos por concurso público. As ressalvas consubstanciam-se, exclusivamente, na contratação temporária, em casos excepcionais, temporários e com determinabilidade temporal ou, ainda, nas hipóteses de chefia, direção e assessoramento, inerentes aos cargos em comissão.
- b) Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos, considerando a essência fundamental do direito envolvido, a serem preenchidos por concurso público, sendo inconstitucionais as leis de contratação temporária nessa área, por força do caráter ordinário permanente da saúde pública.
- c) Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos, a serem preenchidos por concurso público ou, em viés gerencial permeado pelo princípio da eficiência administrativa, de cargos em comissão, para fins de assessoramento nas atividades estatais de saúde, com vínculo precário, possibilidade de demissão ad nutum e elemento fiduciário.
- d) Os serviços públicos de saúde possibilitam aos gestores públicos caminhos jurídicos diversos para as suas estruturações administrativas, entre eles a contratação de organizações da sociedade civil de interesse público ou a contratação de organizações sociais.
- e) Os serviços públicos de saúde são incompatíveis com os cargos em comissão no atual desenho constitucional brasileiro, que veda práticas tendentes a fomentar o nepotismo direto, transverso ou cruzado na administração pública.
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Q1133538 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Considerando as características de uma atividade considerada serviço público e o regime jurídico envolvido em sua prestação, tem-se que
- a) apenas por lei pode ser conferida a particular a prerrogativa de prestar serviço público em regime de autorização ou concessão, que envolvem a transferência da titularidade do serviço.
- b) apenas serviços públicos não essenciais, ditos impróprios, são passíveis de exploração mediante regime de concessão.
- c) as atividades passíveis de exploração mediante concessão ou autorização não são serviço público stricto sensu.
- d) o poder público não é obrigado a prestar o serviço diretamente, podendo fazê-lo de forma indireta, mediante concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação.
- e) serviços públicos prestados em regime de permissão possuem caráter precário e não estão sujeitos aos princípios da continuidade e atualidade.
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