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CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PARAGRAFO 7° , DO ART...

CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PARAGRAFO 7° , DO ART. 195, DA LEI MAGNA, CONSTITUI:

Q227130 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • PGR • PGR • Procurador

CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PARAGRAFO 7° , DO ART. 195, DA LEI MAGNA, CONSTITUI:

a) ( ) isenção sob condição resolutiva;
b) ( ) imunidade subjetiva;
c) ( ) isenção sob condição suspensiva;
d) ( ) imunidade objetiva,

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Questões sobre Imunidades Tributárias

1

Q924116 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A imunidade recíproca impede que
- a) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
- b) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
- c) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
- d) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.
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2

Q923691 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
- a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
- b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
- c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
- d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.
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3

Q923226 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, que dispõe: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, pode-se afirmar que
- a) se trata efetivamente do instituto da Isenção.
- b) se refere à hipótese de não incidência.
- c) se trata de Imunidade Constitucional.
- d) se refere à isenção condicionada.
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4

Q922996 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa
- a) anistia tributária.
- b) remissão tributária.
- c) imunidade tributária.
- d) isenção tributária.
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5

Q922790 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O princípio constitucional da imunidade recíproca
- a) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.
- b) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.
- c) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.
- d) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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6

Q922240 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de
- a) contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
- b) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.
- c) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.
- d) quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.
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7

Q860853 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser
- a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
- b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
- c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
- d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.
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8

Q234397 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) Fato gerador é a previsão abstrata do nascimento da obrigação tributária.
- b) Imunidade tributária significa a não incidência do tributo em decorrência de norma legal específica.
- c) As isenções tributárias devem sempre ser concedidas sob contraprestação ou obrigação do contribuinte, de acordo com o artigo 176 e seguintes do Código Tributário Nacional.
- d) No sistema tributário nacional previsto no artigo 145 e seguintes da Constituição Federal existem apenas três modalidades de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
- e) Todas as alternativas anteriores são incorretas.
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9

Q234322 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
É correto afirmar:
- a) A União pode instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, de outros entes, sendo vedado apenas a tributação das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- b) O STF tem entendido que a imunidade recíproca, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é extensível à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que esta seja empresa pública.
- c) No ICMS, a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado, em relação à energia elétrica, quando consumida no processo de industrialização, somente poderá ser feita a partir do ano de 2010.
- d) Segundo a Constituição da República, em nenhum caso as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
- e) Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Este tributo também incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como, em todos os casos em que haja a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
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10

Q231722 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Quando uma pessoa política deixa de exercitar sua competência tributária, outra pessoa jurídica de direito público não pode fazê-lo suprindo a lacuna.

II - O produto de arrecadação do ITR destina-se em sua totalidade à União.

III- A imunidade tributária sobre o patrimônio e a renda dos entes políticos é extensiva às suas autarquias e fundações públicas.

IV - A lei pode atribuir à terceira pessoa a responsabilidade pela obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

V - A responsabilidade dos sucessores pela obrigação tributária do autor do espólio se aplica somente àquelas obrigações preexistentes, ou seja, às existentes na data da abertura da sucessão.
- a) apenas I, III e V estão corretos.
- b) apenas II, III e V estão corretos.
- c) apenas II e V estão corretos.
- d) apenas I, III e IV estão corretos.
- e) apenas IV e V estão corretos.
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