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É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao ...
Responda: É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A delegação do poder de polícia a particulares é possível, desde que haja previsão legal e que a restrição imposta ao exercício de um direito seja em favor do interesse público. Isso significa que o particular poderá exercer atividades típicas de Estado, como fiscalização e aplicação de sanções, desde que devidamente autorizado e regulamentado por lei.
Portanto, a afirmativa está correta, sendo possível a delegação do poder de polícia a particulares em determinadas situações.
A delegação do poder de polícia a particulares é possível, desde que haja previsão legal e que a restrição imposta ao exercício de um direito seja em favor do interesse público. Isso significa que o particular poderá exercer atividades típicas de Estado, como fiscalização e aplicação de sanções, desde que devidamente autorizado e regulamentado por lei.
Portanto, a afirmativa está correta, sendo possível a delegação do poder de polícia a particulares em determinadas situações.
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