Questões Direito Administrativo
A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prov...
Responda: A absolvição de servidor público na esfera penal, em virtude da inexistência de prova suficiente para a sua condenação, implica que, no âmbito disciplinar administrativo, o servidor não poderá s...
💬 Comentários
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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado.
Pessoal, a única hipótese em que a esfera penal repercutirá na esfera administrativa consiste na negativa da autoria ou dos fatos.
Pessoal, a única hipótese em que a esfera penal repercutirá na esfera administrativa consiste na negativa da autoria ou dos fatos.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
ERRADA, SEGUNDO A LEI 8112
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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