Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar: ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q227165•
Direito Administrativo•
Conceito•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.

Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.

Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.

Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

Questões Relacionadas

Q239120•
Direito Administrativo•
Conceito•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Quando a Administração Pública adquire um imóvel para ali ser instalado determinado órgão público, ele é classificado como bem

de uso particular da Administração.

de uso especial.

de uso comum do povo.

dominical, ou dominial.

privado, da Administração.

Q162053•
Direito Administrativo•
Conceito•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor

As vigas retiradas de um viaduto demolido e levadas a um depósito para posterior leilão são classificadas como bens:

Q188191•
Direito Administrativo•
Conceito•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo

A respeito de licitações, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de aquisição de bens, a Lei de Licitações veda expressamente condutas como a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação e a fixação no edital de quantitativo mínimo, ainda que tais condutas sejam justificáveis para ampliar a competitividade do certame.

Certo

Errado

Notificações

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Q227165•Direito Administrativo•Conceito•FCC•PGE MT•Procurador

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