Questões Direito Financeiro LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder...

Responda: Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.


1Q227169 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.
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