voltar

O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, sob pena de nulidade, ...

O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, sob pena de nulidade, as seguintes informações, EXCETO:

Q227182 • Direito Tributário • Dívida Ativa • FCC • PGE RR • Procurador

O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, sob pena de nulidade, as seguintes informações, EXCETO:

a) o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis.
b) a memória discriminada de cálculo da dívida.
c) a natureza do crédito e a disposição da lei em que seja fundado.
d) o número do processo administrativo de que se originou o crédito.
e) a data em que foi inscrita.

Questões sobre Dívida Ativa

1

Q1010736 • Administração Financeira e Orçamentária • Dívida Ativa • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue.
No âmbito federal, compete à Advocacia-Geral da União a responsabilidade institucional pela gestão administrativa e judicial de parcela significativa da dívida ativa da União, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à contabilidade pública.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
2

Q967989 • Administração Financeira e Orçamentária • Dívida Ativa • CESPE CEBRASPE • TCU • Procurador do Ministério Público
No que diz respeito à execução orçamentária e à dívida ativa,assinale a opção correta.
- a) Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará àComissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimentodos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia ecambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal desuas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
- b) A programação financeira compreende as atividades deplanejamento e controle do fluxo previsto de recursosfinanceiros e o desenvolvimento da execução orçamentária,de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitasarrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre como consequente descumprimento das metas fiscais, o PoderExecutivo deverá, por ato próprio, limitar a realização deempenho e movimentação financeira, vinculando os demaispoderes e órgão autônomos.
- c) A dívida ativa tributária compreende os créditos de naturezatributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendoinscritos em registro próprio.
- d) Os recursos correspondentes às dotações orçamentáriasdestinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,do MP e da defensoria pública serão entregues a elesintegralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente,sob pena de sequestro dos valores.
- e) A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa demora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quandoregularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certezae liquidez.
Carregando informações...
3

Q961804 • Direito Financeiro • Dívida Ativa • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa • 2024
Um cidadão solicitou um pedido de acesso à informação para verificar a adequação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) do município em que reside. Sua solicitação decorre de um conjunto de matérias jornalísticas indicando que o referido ente teria comprometido cerca de 250% da Receita Corrente Líquida (RCL) com tais rubricas.
Na resposta ao cidadão, a prefeitura indicou corretamente que a informação demandada está disponível para consulta pública no portal da transparência por meio do:
- a) balanço patrimonial;
- b) balanço orçamentário;
- c) balanço financeiro;
- d) relatório de gestão fiscal;
- e) relatório resumido de execução orçamentária.
Carregando informações...
4

Q923555 • Direito Tributário • Dívida Ativa • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima
- a) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.
- b) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.
- c) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.
- d) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.
Carregando informações...
5

Q923170 • Direito Tributário • Dívida Ativa • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando o seguinte enunciado, assinale a alternativa correta. Se determinado crédito tributário foi objeto de inscrição válida e regular em Dívida Ativa, a Fazenda Pública, apresentando a respectiva certidão:
- a) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção juris et de jure da legitimidade do crédito.
- b) Pode promover execução fiscal, não cabendo contestação à legitimidade do crédito em face de presunção juris et de jure, do título.
- c) Deve, antes, provar a legitimidade do crédito para depois poder executar o contribuinte.
- d) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção iuris tantum da legitimidade do crédito.
Carregando informações...
6

Q922607 • Direito Tributário • Dívida Ativa • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar,
- a) pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau.
- b) pode ser sanada, em qualquer fase processual.
- c) é insanável.
- d) pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal.
Carregando informações...
7

Q864060 • Direito Tributário • Dívida Ativa • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a
Fazenda Pública
- a) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelodevedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
- b) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservadospelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
- c) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelodevedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
- d) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativaoferecida pelo contribuinte.
Carregando informações...
8

Q686701 • Contabilidade Geral • Dívida Ativa • FUNDATEC • Prefeitura de Porto Alegre RS • Auditor de Controle Interno • 2019
Analise as assertivas a seguir a respeito dos aspectos contábeis da Dívida Ativa, segundo as leis e as novas normas aplicadas à contabilidade do setor público:
I. Em face de sua liquidez e certeza, a Dívida Ativa classifica-se no Ativo Circulante.
II. A inscrição do crédito em Dívida Ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
III. Atualização monetária, juros e outros encargos incidentes sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa só serão registrados como Variação Patrimonial Aumentativa quando do seu recebimento.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) I, II e III.
Carregando informações...
9

Q673117 • Direito Tributário • Dívida Ativa • IBFC • EBSERH • Advogado • 2020
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito
dessa natureza, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão
final proferida em processo regular. Sobre os
requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida
ativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O nome do devedor e, sendo caso, o dos
corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o
domicílio ou a residência de um e de outros.
( ) A quantia devida e a maneira de calcular os
juros de mora acrescidos.
( ) A origem e natureza do crédito, mencionada
especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
( ) A data do vencimento da dívida não paga.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.
- a)
  V, V, V, V
- b) F, F, F, F
- c) F, V, V, F
- d) V, V, V, F
- e) F, V, F, F
Carregando informações...
10

Q471362 • Direito Tributário • Dívida Ativa • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
Sobre a dívida ativa e a execução fiscal, avalie as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.
- a) O crédito tributário passa a integrar a dívida ativa após o seu registro em sistema informatizado por decorrência da apresentação de recurso administrativo pelo sujeito passivo.
- b) A execução fiscal tem início com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação de penhora dos bens do devedor mesmo antes da sua citação.
- c) A defesa do devedor no processo de execução fiscal pode ser realizada por meio da apresentação de contestação, oposição, embargos à execução, ou impugnação.
- d) A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- e) Não se admite o saneamento de omissão no termo de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade plenamente vinculada e sujeita à legalidade estrita.
Carregando informações...

Mais questões de Direito Tributário →

O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, sob pena de nulidade, ...

O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, sob pena de nulidade, as seguintes informações, EXCETO:

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site