O Procurador do Estado, no exercício de suas funções, não tem o poder lega...

a) requisitar informações, esclarecimentos e diligências a qualquer autoridade ou órgão da administração estadual para o fiel cumprimento de suas funções.

b) obter, sem despesas, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais e extrajudiciais ou de quaisquer repartições públicas necessários ao exercício das suas funções.

c) ter presença e voz em todas as instâncias administrativas de deliberação acerca de seus atos e pronunciamentos oficiais.

d) desfrutar as prerrogativas inerentes a atividade da advocacia, sendo inviolável pelos seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.

e) deixar de recorrer das decisões judiciais nos casos em que a pretensão resistida tenha abrigo em orientação uniforme das instâncias judiciais ordinárias.