O Procurador do Estado, no exercício de suas funções, não tem o poder legal de A) requisitar informações, esclarecimentos e diligências a qualquer autoridade ou órgão da administração estadual para o fiel cumprimento de suas funções. B) obter, sem despesas, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais e extrajudiciais ou de quaisquer repartições públicas necessários ao exercício das suas funções. C) ter presença e voz em todas as instâncias administrativas de deliberação acerca de seus atos e pronunciamentos oficiais. D) desfrutar as prerrogativas inerentes a atividade da advocacia, sendo inviolável pelos seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei. E) deixar de recorrer das decisões judiciais nos casos em que a pretensão resistida tenha abrigo em orientação uniforme das instâncias judiciais ordinárias.

E) deixar de recorrer das decisões judiciais nos casos em que a pretensão resistida tenha abrigo em orientação uniforme das instâncias judiciais ordinárias.

Questões Direito Administrativo

O Procurador do Estado, no exercício de suas funções, não tem o poder legal de

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1Q227201 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, PGE RS, PGE RS

O Procurador do Estado, no exercício de suas funções, não tem o poder legal de

✂️ a) requisitar informações, esclarecimentos e diligências a qualquer autoridade ou órgão da administração estadual para o fiel cumprimento de suas funções.
✂️ b) obter, sem despesas, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais e extrajudiciais ou de quaisquer repartições públicas necessários ao exercício das suas funções.
✂️ c) ter presença e voz em todas as instâncias administrativas de deliberação acerca de seus atos e pronunciamentos oficiais.
✂️ d) desfrutar as prerrogativas inerentes a atividade da advocacia, sendo inviolável pelos seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.
✂️ e) deixar de recorrer das decisões judiciais nos casos em que a pretensão resistida tenha abrigo em orientação uniforme das instâncias judiciais ordinárias.