O Procurador do Estado, no exercício de suas funções, não tem o poder legal de...

Questão de Direito Administrativo da banca PGE RS aplicada no concurso PGE RS (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q227201•
Direito Administrativo•
PGE RS•
PGE RS•
Procurador do Estado

O Procurador do Estado, no exercício de suas funções, não tem o poder legal de

requisitar informações, esclarecimentos e diligências a qualquer autoridade ou órgão da administração estadual para o fiel cumprimento de suas funções.

obter, sem despesas, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais e extrajudiciais ou de quaisquer repartições públicas necessários ao exercício das suas funções.

ter presença e voz em todas as instâncias administrativas de deliberação acerca de seus atos e pronunciamentos oficiais.

desfrutar as prerrogativas inerentes a atividade da advocacia, sendo inviolável pelos seus atos e manifestações oficiais, nos termos da lei.

deixar de recorrer das decisões judiciais nos casos em que a pretensão resistida tenha abrigo em orientação uniforme das instâncias judiciais ordinárias.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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