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O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a ...
Responda: O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não poss...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal realmente impede que o gestor assuma despesas que não possam ser integralmente cumpridas dentro do mandato, a menos que haja disponibilidade financeira para isso. Isso quer dizer que, nos dois quadrimestres finais do mandato, só podem ser feitas despesas que o caixa consiga cobrir até o fim do exercício. A alternativa e) reflete exatamente essa ideia, pois fala da permissão de contratações quando o saldo de caixa projetado for suficiente para pagar as parcelas empenhadas. As outras alternativas ou são muito restritivas ou não correspondem ao que a lei determina.
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal realmente impede que o gestor assuma despesas que não possam ser integralmente cumpridas dentro do mandato, a menos que haja disponibilidade financeira para isso. Isso quer dizer que, nos dois quadrimestres finais do mandato, só podem ser feitas despesas que o caixa consiga cobrir até o fim do exercício. A alternativa e) reflete exatamente essa ideia, pois fala da permissão de contratações quando o saldo de caixa projetado for suficiente para pagar as parcelas empenhadas. As outras alternativas ou são muito restritivas ou não correspondem ao que a lei determina.
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