Considere que certo contribuinte decida promover ação de repetição de indé...

Considere que certo contribuinte decida promover ação de repetição de indébito em razão do recolhimento indevido do ICMS, cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2007. Nesse caso, conforme a jur...

Q227225 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador

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Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.

Considere que certo contribuinte decida promover ação de repetição de indébito em razão do recolhimento indevido do ICMS, cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2007. Nesse caso, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo para o contribuinte propor ação de repetição de indébito tributário será de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Crédito Tributário Exclusão

1

Q163598 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal
Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.
- a) V F F V
- b) V V F V
- c) V F V F
- d) F V F V
- e) V F F F
2

Q222219 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que
- a) a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.
- b) havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.
- c) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.
- d) a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.
- e) quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.
3

Q164681 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- a) o parcelamento.
- b) o recurso administrativo. .
- c) a compensação.
- d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- e) a moratória.
4

Q164102 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil
- a) somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.
- b) pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.
- c) é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.
- d) e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.
- e) e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.
5

Q199706 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Advocacia
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Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q164110 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia
- a) abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.
- b) será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.
- c) não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
- d) é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- e) é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.
7

Q227603 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • PGE RR • Procurador
A outorga de isenção na legislação tributária
- a) que recaia sobre a obrigação principal dispensa também o cumprimento das obrigações acessórias dependentes.
- b) comporta raciocínio analógico para estender os seus efeitos.
- c) interpreta-se de maneira literal.
- d) interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte.
- e) poderá ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, desde que concedida por prazo certo e em função de determinada condição.
8

Q211211 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica
- a) não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.
- b) exige a edição de decreto que o possibilite.
- c) não pode ser concedido de forma geral.
- d) prescinde de despacho de autoridade administrativa.
9

Q155933 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • IADES • PG DF • Analista Jurídico Direito e Legislação
Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.
- a) O pagamento.
- b) A isenção e a anistia.
- c) A prescrição e a decadência.
- d) O pagamento, a moratória e o parcelamento.
- e) A compensação do crédito tributário.
10

Q220620 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • ESAF • PGFN • Procurador
Expressamente estabelece o Código Tributário Nacional, no tocante a modalidades de extinção do crédito tributário:
- a) gera direito adquirido para o sujeito passivo o despacho fundamentado, exarado por autoridade administrativa competente, mediante o qual se conceda remissão de crédito tributário com fundamento em disposição expressa de lei.
- b) o pagamento integral do crédito tributário é ilidido pela imposição de penalidade, na hipótese de haver correlação entre o crédito e a penalidade.
- c) é vedado conceder, mediante lei, desconto pela antecipação do pagamento de crédito tributário, exceto na hipótese de ocorrência de expressivos índices inflacionários ou desvalorização acentuada da moeda nacional.
- d) é vedado à lei autorizar a compensação de créditos tributários inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública com créditos líquidos e certos, vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
- e) é vedada a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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