Considere que certo contribuinte decida promover ação de repetição de indé...

Considere que certo contribuinte decida promover ação de repetição de indébito em razão do recolhimento indevido do ICMS, cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2007. Nesse caso, conforme a jur...

Q227225 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador

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Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.

Considere que certo contribuinte decida promover ação de repetição de indébito em razão do recolhimento indevido do ICMS, cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2007. Nesse caso, conforme a jurisprudência do STJ, o prazo para o contribuinte propor ação de repetição de indébito tributário será de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Crédito Tributário Exclusão

1

Q924034 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
- a) remissão.
- b) prescrição.
- c) decadência.
- d) transação.
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2

Q924026 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,
- a) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.
- b) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.
- c) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.
- d) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.
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3

Q923368 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO
- a) a situação econômica do sujeito passivo.
- b) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.
- c) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.
- d) o valor diminuto do crédito tributário.
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4

Q922730 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- a) moratória, anistia e pagamento;
- b) depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;
- c) antecipação de tutela, parcelamento e compensação;
- d) anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.
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5

Q922643 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.
- a) O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.
- b) Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.
- c) A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.
- d) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.
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6

Q922574 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é
- a) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
- b) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.
- c) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
- d) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
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7

Q922334 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar:
- a) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento.
- b) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário.
- c) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo.
- d) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem.
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8

Q922303 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.
- a) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.
- b) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.
- c) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.
- d) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
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9

Q922193 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Se determinado município conceder isenção a todas as indústrias localizadas nos limites de seu território, essa isenção tributária
- a) constituirá hipótese de suspensão da exigibilidade de quaisquer créditos tributários relativos às indústrias.
- b) dispensará as indústrias do cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais.
- c) caracterizar-se-á como dispensa constitucional de tributo.
- d) não será extensiva às taxas, salvo disposição de lei em sentido contrário.
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10

Q922117 • Direito Tributário • Crédito Tributário Exclusão • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de
- a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.
- b) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.
- c) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.
- d) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.
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