Questões Direito Eleitoral

Com relação ao tema "Condutas Vedadas", analise as afirmativas a seguir.

Responda: Com relação ao tema "Condutas Vedadas", analise as afirmativas a seguir. I. É permitido aos agentes públicos, servidores ou não, usar materiais ou serviços, custeados pelos Govern...


1Q227248 | Direito Eleitoral, Procurador, AL MT, FGV

Com relação ao tema "Condutas Vedadas", analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido aos agentes públicos, servidores ou não, usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integrem.
II. É proibido aos agentes públicos ceder servidor público da administração direta ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
III. É permitido aos agentes públicos, servidores ou não, fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Assinale:

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