Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a A) edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei. B) edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais. C) a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício. D) edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução. E) promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.

D) edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.

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Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes...

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1Q227275 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, PGE RR, FCC

Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a

✂️ a) edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei.
✂️ b) edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais.
✂️ c) a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício.
✂️ d) edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.
✂️ e) promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.