Assinale a alternativa incorreta. A) A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia. B) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia. C) Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade. D) A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos. E) O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

B) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

Assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A licença para construir é um ato unilateral e vinculado que deriva do poder de polícia.
✂️ b) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
✂️ c) Ao Poder Judiciário compete anular um ato administrativo em razão de sua ilegalidade.
✂️ d) A administração Pública é dotada de poder de polícia que, em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, adequando-as aos interesses coletivos.
✂️ e) O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.