Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido t...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Bombeiro Militar CE (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.