DE A CORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DA FIANÇA, É INDISCUTÍVEL O SEU CARÁTER ...

DE A CORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DA FIANÇA, É INDISCUTÍVEL O SEU CARÁTER CAUTELAR, SENDO IGUALMENTE VERDADEIRA A SEGUINTE ASSERTIVA:

Q227335 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • PGR • PGR • Procurador

DE A CORDO COM A DISCIPLINA LEGAL DA FIANÇA, É INDISCUTÍVEL O SEU CARÁTER CAUTELAR, SENDO IGUALMENTE VERDADEIRA A SEGUINTE ASSERTIVA:

a) a fiança somente serà concedida aos que, no mesmo processo, não tiverem quebrado fiança anterior ou infringido as obrigações de comparecimento perante a autoridade,de não mudar de residência sem prévia permissão e de não se ausentar por mais de oito dias sem prévia comunicação;
b) a fiança somente pode ser fixada como contracautela, ou seja, em substituição da prisão em flagrante ou prisão preventiva anteriormente decretada;
c) a fiança somente pode ser prestada enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória,não sendo possivel sua concessão na pendência de recurso extraordinário ou especial;
d) a fiança somente é cabivel nas infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Questões sobre Liberdade provisória e relaxamento de prisão

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Q173367 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • FCC • DPE SP • Defensor Público
A liberdade provisória poderá ser concedida sem o pagamento da fiança àqueles que, por motivo de pobreza, não tiverem condições de prestá-la. Obriga-se o beneficiário
- a) ao comparecimento a todos os atos a que for convocado e proibição de alteração da residência sem prévia comunicação, somente.
- b) ao comparecimento a todos os atos a que for convocado, proibição de freqüentar determinados lugares e proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.
- c) somente proibição de freqüentar determinados lugares e comunicação prévia à autoridade da alteração de residência.
- d) ao comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
- e) ao comparecimento a todos os atos a que for convocado, à proibição de alteração da residência sem prévia comunicação e a proibição da ausência de mais de oito dias da residência sem comunicação à autoridade.
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Q231818 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça
Considere as seguintes assertivas:
I. É vedada a concessão de liberdade provisória mediante fiança, anistia, graça e indulto ao condenado por crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício (art. 272, caput, e §§ 1.º-A e 1.º, do Código Penal).

II. O reincidente na prática de crimes de extorsão mediante seqüestro na forma tentada (art. 159, caput, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal) somente poderá progredir de regime após o cumprimento de três quintos da pena.

III. Ao reincidente na prática de crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343, de 23.08.2006) somente poderá ser concedido o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena.
Assinale, agora, a alternativa correta.
- a) Somente I é verdadeira.
- b) Somente II é verdadeira.
- c) Somente III é verdadeira.
- d) Somente I e II são verdadeiras.
- e) Somente II e III são verdadeiras.
3

Q180032 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil TO • Delegado de Polícia
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De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em 28/7/2007, Maria foi presa e autuada em flagrante delito pela prática de um crime hediondo. Concluído o inquérito policial e remetidos os autos ao Poder Judiciário, foi deferido pelo juízo pedido de liberdade provisória requerido pela defesa da ré.

Nessa situação, procedeu em erro a autoridade judiciária, pois os crimes hediondos são insuscetíveis de liberdade provisória.
- a) Certo
- b) Errado
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Q234848 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Assinale a afirmação correta.
- a) Ao relaxar o flagrante, por vício material ou formal, o juiz pode substituir a prisão cautelar pela liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento.
- b) O deferimento da liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento constitui faculdade do juiz, que, em seu prudente arbítrio, pode negá-la, mesmo quando a manutenção da prisão em flagrante não se mostre necessária.
- c) O descumprimento injustificado da obrigação de comparecer aos atos do processo importa na revogação da liberdade provisória e restabelecimento da prisão em flagrante.
- d) O juiz pode prescindir da audiência do Ministério Público para conceder a liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento.
- e) A revogação da liberdade provisória mediante a obrigação de comparecimento independe de fato novo.
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Q234445 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.
- b) Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (EC, a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.
- c) Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.
- d) Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.
- e) A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.
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Q230454 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
O Código de Processo Penal, até o advento da Lei nº 12.403/2011, preconizava a bipolaridade do sistema de medidas cautelares pessoais, quer dizer, ou se mantinha o acusado preso cautelarmente, ou então era concedida liberdade provisória substitutiva da prisão em flagrante. Considerando as inovações trazidas pela referida lei na disciplina das medidas cautelares pessoais, julgue os itens a seguir:

I- Pela atual sistemática, a fiança pode ser aplicada não só como medida substitutiva da prisão em flagrante, como também de forma autônoma, sem vínculo com anterior prisão.
II- As medidas cautelares pessoais deverão ser adequadas à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou do acusado.
III- Para a aplicação das medidas cautelares pessoais diversas da prisão se exige a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.
IV- No caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas pelas medidas cautelares pessoais, deverá ser decretada automaticamente a prisão preventiva.
V- A nova sistemática manteve a disposição de que não será concedida fiança se houver no processo prova de ser o réu vadio.

Estão incorretos os itens:
- a) II e IV.
- b) I e II.
- c) III e IV.
- d) IV e V.
- e) I e V.
7

Q259838 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • FCC • TJ PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
A liberdade provisória pode ser concedida para as modalidades de prisão:
- a) administrativa, civil e temporária.
- b) temporária, preventiva e administrativa.
- c) flagrante, civil e condenatória recorrível.
- d) preventiva, administrativa e sentença de pronúncia recorrível.
- e) flagrante, decorrente de sentença condenatória recorrível e sentença de pronúncia recorrível.
8

Q227078 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • CESPE CEBRASPE • PGM RR • Procurador Municipal
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Acerca da prisão, julgue os itens a seguir.

A liberdade provisória deverá ser concedida sempre que o juiz verificar a ausência de quaisquer das hipóteses previstas em lei para a decretação da prisão preventiva.
- a) Certo
- b) Errado
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Q225627 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Ipojuca PE • Procurador Municipal
Admite-se o relaxamento da prisão em flagrante quando a nota de culpa não foi entregue ao preso no prazo de 48 horas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q223613 • Direito Processual Penal • Liberdade provisória e relaxamento de prisão • PGR • PGR • Procurador
NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2003, EM PORTO ALEGRE/RS, O COMERCIÁRIO JONAS FOI PRESO NO MOMENTO EM QUE COMPRAVA, COM DINHEIRO, FALSO, UMA MOTOCICLETA. A POLICIA O REVISTOU, CONSTATANDO QUE ELE PORTAVA _ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇAO E EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇOES LEGAIS. VERIFICOU, TAMBEM, QUE ELE TRAZIA CONSIGO UMA SACOLA CONTENDO 1 KG DE COCAINA PRONTA PARA CONSUMO. COM BASE NO FLAGRANTE LAVRADO, O PROCURADOR DA REPUBLICA DENUNCIOU O INFRATOR PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO CÓDIGO PENAL (ART. 289, § 1° ) E NAS LEIS 9.437/97 (A_RT. 10) E 6.368/76 (ART. 12). A INSTRUÇAO DO PROCESSO TERMINOU HA MAIS DE OITO MESES. NO ENTANTO, O RÉU, AINDA ENCARCERADO, AGUARDA O JULGAMENTO DO JUIZ, QUE RESPONDE, SIMULTANEAMENTE, POR TRÊS VARAS FEDERAIS E ESTÁ COM O SERVlÇO ATRASADO. NESTE CASO,
- a) ) considera-se superada a alegaçao de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da Instrução;
- b) ( ) evidente o constrangimento ilegal, sanavel pelo próprio Juiz, relaxando o flagrante, ou pelo Tribunal Federal da 4- Região, apreciando habeas corpus, que pode até ser impetrado pelo Procurador da República;
- c) ( ) e evidente o constrangimento ilegal, que somente pode ser sanado pelo Tribunal Federal da 4e Região, apreciando habeas corpus impetrado pelo patrono do acusado;
- d) ( ) considera-se superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do princípio da razoabilidade, pois a . demora do julgamento decorre do acúmulo de trabalho do Magistrado, que responde, simultaneamente, por três varas federais,

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