1Q227341 | Legislação do Ministério Público, Procurador, TCE SP, FCCÉ direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo ✂️ a) exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais. ✂️ b) receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais. ✂️ c) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador. ✂️ d) receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente. ✂️ e) receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro