É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

a) exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.

b) receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.

c) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.

d) receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.

e) receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.