Questões Direito Financeiro Execução Orçamentária e Financeira

O Tribunal de Contas da União I. é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, ape...

Responda: O Tribunal de Contas da União I. é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário. II. exerce a função de controle externo da administração feder...


1Q227396 | Direito Financeiro, Execução Orçamentária e Financeira, Procurador, TCE SP, FCC

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Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

O Tribunal de Contas da União

I. é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário.

II. exerce a função de controle externo da administração federal e dos demais Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, conforme previsão constitucional.

III. pode aplicar aos responsáveis por irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em
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