Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

Leia as afirmativas abaixo, referentes à garantia do devido processo legal, prevista...

Responda: Leia as afirmativas abaixo, referentes à garantia do devido processo legal, prevista no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, e na Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo adminis...

1Q227445 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Leia as afirmativas abaixo, referentes à garantia do devido processo legal, prevista no art. 5º, inciso LIV, da CF/88, e na Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I. O funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

II. A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo de obrigação administrativa afasta o poder-dever da Administração de examinar a validade do ato administrativo.

III. É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso, sendo inadmissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

IV. A presença de advogado não é obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
✂️ b) apenas as afirmativas II e III são falsas.
✂️ c) apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
✂️ d) apenas as afirmativas II e IV são falsas.