Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta. A) Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. B) A lei complementar estabelece normas gerais acerca do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei específica nesse sentido. C) O lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal. D) A lei complementar estabelece normas gerais a respeito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas sociedades de economia mista. E) Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo.

A) Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção corret...

Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
✂️ b) A lei complementar estabelece normas gerais acerca do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei específica nesse sentido.
✂️ c) O lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal.
✂️ d) A lei complementar estabelece normas gerais a respeito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas sociedades de economia mista.
✂️ e) Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo.