NA COMPREENSÃO CONTEMPORÂNEA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA EM DIREITO IN...

NA COMPREENSÃO CONTEMPORÂNEA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA EM DIREITO INTERNACIONAL, NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO UNIVERSAL, ESTADOS PODEM PROMOVER A PERSECUÇÃO PENAL

Q227529 • Direito Internacional • Jurisdição • PGR • PGR • Procurador

NA COMPREENSÃO CONTEMPORÂNEA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA EM DIREITO INTERNACIONAL, NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO UNIVERSAL, ESTADOS PODEM PROMOVER A PERSECUÇÃO PENAL

a) contra qualquer pessoa sob seu império, não protegida por imunidade reconhecida por norma intemacional, quando acusada da prática de crimes graves. para os quais o direito internacional impõe a obrigação "aut dedere, aut judicare";
b) contra qualquer pessoa sob seu império, independentemente de imunidade que se lhe atribua, quando se trata de crimes de jus cogens;
c) contra qualquer pessoa, sob seu império ou não, independentemente de imunidade que se lhe atribua, quando se trata de crimes de jus cogens;
d) contra qualquer pessoa sob seu império ou não, desde que não protegida por imunidade reconhecida por norma internacional, quando acusada da prática de crimes graves, para os quais o direito internacional impõe a obrigação "aut dedere, aut judicare".

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Explicando de forma simples: a jurisdição universal permite que um Estado processe pessoas que cometeram crimes graves, mesmo que esses crimes não tenham ocorrido em seu território ou contra seus nacionais. Porém, essa perseguição penal só pode ser feita contra pessoas que estejam sob a autoridade do Estado (ou seja, dentro do seu território ou sob sua jurisdição) e que não tenham imunidade reconhecida internacionalmente. Além disso, esses crimes precisam ser aqueles para os quais o direito internacional exige que o Estado ou entregue o acusado a outro país ("aut dedere") ou o julgue ("aut judicare"). Por isso, a alternativa a) está correta, pois reúne esses elementos de forma adequada.

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Questões sobre Jurisdição

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Q693688 • Direito Processual Civil • Jurisdição • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município • 2019
Jurisdição é o poder que o Estado tem de resolver os conflitos, substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece, de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a característica da jurisdição voluntária.
- a) Tem caráter administrativo.
- b) Ocorre em um procedimento em que há interessados e coisa julgada.
- c) A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há conflitos de interesse.
- d) Tem por finalidade a atuação do direito e a pacificação social.
- e) Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de restauração de autos.
2

Q703012 • Direito Processual Civil • Jurisdição • FCC • TJ AL • Juiz Substituto • 2019
Em relação à jurisdição, é correto afirmar que
- a)
  ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.
- b)
  à jurisdição voluntária não se aplicam as garantias fundamentais do processo, pela inexistência de lide e pela possibilidade de se julgar por equidade.
- c)
  viola o princípio do Juiz natural a instituição de Câmaras de Recesso nos tribunais, por julgarem em períodos nos quais, em regra, não deve haver atividade jurisdicional.
- d)
  só haverá atividade jurisdicional relativa à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva reguladas em lei.
- e) por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou imateriais, disponíveis ou não.
3

Q671395 • Direito Processual Civil • Jurisdição • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
No que tange à jurisdição, é correto afirmar:
- a) em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.
- b) a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.
- c) o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da jurisdição.
- d) nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.
- e) em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais ou foros distritais.
4

Q839030 • Direito Processual Civil • Jurisdição • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021
A jurisdição pode ser conceituada como a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o direito, de modo imperativo e criativo, reconhecendo, efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. Acerca das características da jurisdição, julgue o item.

Por se tratar de monopólio do Estado, a função jurisdicional é indelegável e não pode ser exercida por agentes privados.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q837153 • Direito Processual Civil • Jurisdição • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021
A jurisdição pode ser conceituada como a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o direito, de modo imperativo e criativo, reconhecendo, efetivando e protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível. Acerca das características da jurisdição, julgue o item.

A jurisdição se distingue das demais funções estatais por sua característica de substitutividade, na qual o Estado substitui, com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão no conflito trazido à apreciação.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q698376 • Direito Processual Civil • Jurisdição • Crescer Consultoria • Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI • Advogado • 2019
Tomando como fundamento o contexto dos temas jurisdição e competência, analise a assertivas e assinale a correta:
- a) Os equivalentes jurisdicionais são formas de exposição do sistema multiportas no direito processual civil, meio plenamente reconhecido e estimulado no direito brasileiro
- b) Até a apresentação da contestação a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.
- c) Dar-se a continência quando 2 (duas) ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir.
- d) É competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável o foro de domicílio da mulher.
7

Q701632 • Direito Processual Civil • Jurisdição • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
O Estado democrático de direito é caracterizado pela distribuição de suas funções ou poderes e pelo respeito à Constituição Federal. Sobre a função jurisdicional do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A jurisdição é atividade estatal revestida de imperatividade, e é exercida por agente imparcial.
- b) As decisões dos órgãos jurisdicionais têm aptidão para se tornarem indiscutíveis, mas são passíveis de revisão pelas demais funções estatais.
- c) Embora dotada de imperatividade, a jurisdição não é o único meio de solução de conflitos reconhecido pelo Estado, podendo o jurisdicionado optar por outros meios, como, por exemplo, a autocomposição.
- d) Embora as formas de atuação da jurisdição possam ser divididas, como função exercida pelo Poder Judiciário a jurisdição é una.
- e) Pelo princípio da inércia, em regra a jurisdição deverá ser provocada. Depois de instaurada a demanda, o processo se desenvolve por impulso oficial.
8

Q689763 • Direito Processual Civil • Jurisdição • Marinha • Quadro Técnico • Primeiro Tenente Direito • 2019
Conforme ensinamentos de Fredie Didier, na obra Curso de Direito Processual Civil, no que se refere à Jurisdição, assinale a alternativa correta:
- a)
  Não se pode confundir neutralidade com imparcialidade. O mito da neutralidade funda-se na possibilidade de o juiz ser desprovido de vontade consciente; predominar no processo o interesse das partes e não o interesse geral de administração da justiça; o juiz nada tem a ver com o resultado da instrução.
- b)
  A criação de norma individualizada por um terceiro imparcial é uma característica exclusiva da jurisdição.
- c)
  Do ponto de vista material, as decisões das agências reguladoras poderíam ser consideradas jurisdicionais; não o são, porém, exatamente pela falta do atributo exclusivo da jurisdição, que é a aptidão para a coisa julgada: essas decisões administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
- d)
  Ao lado da função legislativa e da função administrativa, a função jurisdicional compõe o tripé dos poderes estatais. Assim, a função jurisdicional é necessariamente exercida por ele.
- e) Toda decisão pressupõe ao menos duas alternativas que podem ser escolhidas. Mas a decisão não é uma delas, mas algo distinto delas (é algo novo). Ao decidir, repita-se, o tribunal gera algo novo; se não fosse assim, não haveria decisão, mas apenas o reconhecimento de uma anterior decisão, já pronta.
9

Q233243 • Jurisdição • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
A respeito das regras de competência, é incorreto afirmar:
- a) Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução da união estável, é competente o domicílio do guardião do filho incapaz;
- b) Ainda que não haja conexão entre eles, poderão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias;
- c) A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- d) A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função poderá ser derrogada por acordo entre as partes, homologado pelo juiz.
10

Q175888 • Direito Internacional • Jurisdição • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
📖 Texto associado ▼

Considere a situação hipotética em que o Estado A decide acionar o Estado B, perante a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em razão do descumprimento, por parte do segundo, de tratado sobre restituição de obras de arte. Com relação a essa situação, julgue C ou E.

Julgada a causa, a sentença é obrigatória para as partes em litígio.
- a) Certo
- b) Errado

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