Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União

✂️ a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.

✂️ b) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

✂️ c) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

✂️ d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

✂️ e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.

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