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Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a institu...

Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos

Q227563 • Direito Econômico • Orçamento • FCC • PGE RR • Procurador

Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos

a) de qualquer natureza, sem prévia autorização do Poder Executivo.
b) ordinários ou extraordinários, sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
c) de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
d) de natureza tributária, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
e) de natureza financeira, sem autorização do Ministro da Fazenda.

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Questões sobre Orçamento

1

Q922453 • Direito do Consumidor • Orçamento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente Ruth, realizou orçamento para prestação de serviço, discriminando material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas e quatro portas em alumínio na residência da consumidora.

Com base no narrado acima, é correto afirmar que
- a) o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da data do recebimento e aprovação pela consumidora Ruth.
- b) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no orçamento prévio, exceto se decorrente da contratação de serviço de terceiro.
- c) o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento pela consumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão alterá-lo mediante livre negociação.
- d) uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não poderá alterado ou negociado pelas partes, que, buscando mudar os termos, deverão fazer novo orçamento.
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2

Q728909 • Direito Financeiro • Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal da Segunda Categoria
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional. Será exercido pelo Poder Executivo o controle orçamentário da legalidade e da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos, cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas o controle do cumprimento do programa de trabalho previsto na lei orçamentária.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q728908 • Direito Financeiro • Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCE TO • Técnico de Controle Externo
A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.
- a) O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.
- b) A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.
- c) O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.
- d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- e) É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.
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4

Q728841 • Direito Financeiro • Orçamento
Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária, de acordo com o princípio da:
- a) universalidade
- b) exclusividade
- c) unidade
- d) programação
- e) anualidade
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5

Q728801 • Direito Financeiro • Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal da Segunda Categoria
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso uma sociedade de economia mista, verificando existir prévia e suficiente dotação orçamentária, que atenda às projeções de despesas com pessoal, celebre acordo coletivo com sindicato da categoria, concedendo aumento salarial aos seus empregados, nessa situação, a celebração do acordo coletivo ferirá dispositivo constitucional, tendo em vista que a concessão de aumento salarial depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q728772 • Direito Financeiro • Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal da Segunda Categoria
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Entre as finalidades do orçamento fiscal e do orçamento de investimento, observa-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q728758 • Direito Financeiro • Orçamento
Só pode constar da Lei Orçamentária Anual matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita, segundo o princípio constitucional da:
- a) unidade
- b) universalidade
- c) especialidade
- d) não-afetação
- e) exclusividade
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8

Q728739 • Direito Financeiro • Orçamento • FEPESE • SEF SC • Auditor
Os créditos adicionais, valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre esses, pode-se afirmar que:

I. Os créditos especiais são autorizados para pagamento de despesas urgentes e imprevisíveis e por isso mesmo não considerados na Lei do Orçamento.

II. Os créditos extraordinários são destinados a despesas eventuais ou para reforço de dotação orçamentária especifica.

III. Os créditos adicionais suplementares e especiais somente serão abertos, por decreto do Poder Executivo, após autorização legislativa, enquanto que os créditos extraordinários não necessitam de autorização legislativa antes da abertura.

Assinale a alternativa correta.
- a) Apenas a afirmativa I é correta.
- b) Apenas a afirmativa II é correta.
- c) Apenas a afirmativa III é correta.
- d) As afirmativas I e II estão corretas.
- e) As afirmativas II e III estão corretas.
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9

Q728718 • Direito Financeiro • Orçamento • FEPESE • SEF SC • Auditor
Segundo a Lei nº 4320/64, a Lei orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa e obedecerá aos princípios:
- a) Somente da Anualidade.
- b) Exclusividade.
- c) Universalidade e Anualidade.
- d) Universalidade e Exclusividade.
- e) Nenhuma das respostas anteriores.
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10

Q728670 • Direito Financeiro • Orçamento • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com as classificações orçamentárias, o programa, que constitui o elo entre o plano plurianual e os orçamentos anuais, corresponde à articulação de um conjunto de ações, cujo resultado esperado é expresso por indicadores que permitem avaliar o desempenho da administração.
- a) Certo
- b) Errado
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