O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções e...

questão de direito ambiental da banca fcc aplicada no concurso pge rn (2014). confira a resolução completa abaixo:

Q227602•
Direito Ambiental•
Responsabilidade ambiental•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal n° 6.514/2008, observando

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Responsabilidade ambiental•
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Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.

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Direito Ambiental•
Responsabilidade ambiental•
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Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:

Notificações

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