O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sançõe...

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal n° 6.514/2008, observando

Q227602 • Direito Ambiental • Responsabilidade ambiental • FCC • PGE RN • Procurador do Estado

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas pelo Decreto Federal n° 6.514/2008, observando

a) a situação econômica do infrator.
b) a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o desenvolvimento econômico.
c) o grau de instrução ou escolaridade do agente.
d) a curva de crescimento da flora ou fauna atingida.
e) o arrependimento do infrator.

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Questões sobre Responsabilidade ambiental

1

Q1113314 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, além de conceder outras providências. Entende-se por crimes ambientais as condutas omissivas ou comissivas, praticadas por pessoas jurídicas ou físicas, capazes de afetar negativamente o meio e os recursos naturais. Desmatamento, pesca ilegal, poluição, queimadas, caça ilegal e tráficos de animais silvestres são exemplos de condutas consideradas como criminosas. A ação penal relativa às infrações penais, tipificadas na referida lei, corresponde à
- a) iniciativa pública incondicionada.
- b) iniciativa exclusivamente privada, mediante queixa.
- c) iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.
- d) iniciativa pública condicionada à requisição do Ministério da Justiça.
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2

Q1106035 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Em seu artigo 9º, são estipulados os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, dentre outros.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- a) o direito de acesso à informação ambiental configura-se em dupla vertente, sendo uma delas o direito do particular de ter acesso a informações públicas requeridas (transparência ativa).
- b) o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA), caso seja inexistente em determinado ente federativo, deverá ser produzido, à luz da Política Nacional do Meio Ambiente.
- c) o ordenamento brasileiro, em se tratando de transparência ambiental, impõe ao Estado a produção da informação ambiental (transparência reativa), e não apenas a divulgação daquela de que já dispõe.
- d) o poluidor é obrigado, comprovada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, podendo responder civil e criminalmente.
- e) compete ao CONAMA, como última instância administrativa em grau de recurso, decidir sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA, sendo-lhe vedada a homologação de acordos.
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3

Q1105042 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
- a) Ao crime descrito como causar poluição de qualquer natureza é atribuída pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, na modalidade culposa.
- b) É inadmissível a modalidade culposa para o crime de destruir bem especificamente protegido por lei.
- c) Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público, desde com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
- d) Do ponto de vista legal, é considerado crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
- e) No processo administrativo relativo à apuração de infração ambiental, deve-se observar o prazo de 30 dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.
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4

Q1104901 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
A lei de crimes ambientais, aplicada a todo o território nacional, prevê punição para quem causa dano ao ambiente mesmo sem intenção, desde que haja negligência ou imprudência. A situação que pode gerar responsabilização ambiental culposa é
- a) poluir rios de forma proposital.
- b) caçar animais com intenção comercial e financeira.
- c) provocar incêndio por descuido ao usar fogo.
- d) cortar árvore com licença válida.
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5

Q1104895 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IV UFG • Prefeitura de Senador Canedo GO • Fiscal do Meio Ambiente • 2026
A abrangência da responsabilidade prevista na Lei n° 9.605/1998, aplicada para quem pratica condutas lesivas ao meio ambiente, é
- a) pessoas físicas que atuam diretamente na área afetada.
- b) pessoas físicas e jurídicas.
- c) grupos informais sem personalidade jurídica.
- d) elementos da natureza, como rios e animais.
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6

Q1104719 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.
- a) Nas áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará apenas as obras ou atividades que tenham dado causa à infração.
- b) O embargo de obra ou atividade aplica-se à totalidade da área da propriedade dentro da qual tenha sido caracterizada a infração ambiental, não se restringindo ao local da atividade infratora.
- c) A sanção de demolição somente poderá ser aplicada quando verificada a construção de obra, em desacordo com a legislação ambiental, em área ambientalmente protegida.
- d) O agente infrator advertido deve atender ao prazo estabelecido pelo agente autuante para sanar as irregularidades porventura constatadas, sob pena de aplicação de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
- e) Se o infrator a quem tenha sido aplicada pena de multa diária celebrar termo de compromisso de reparação ou cessação de danos, a contagem da referida multa será suspensa.
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7

Q1103955 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • BRB • Prefeitura de Sapeaçu BA • Técnico Agrônomo • 2022
Com base em seus conhecimentos sobre o tema: Legislação Ambiental, leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta. “A pena para o crime de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida” é de:
- a) Detenção de seis meses a um ano, e multa.
- b) Detenção, de três meses a um ano, e multa.
- c) Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
- d) Reclusão, de um a três anos, e multa.
- e) Reclusão de seis meses a um ano.
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8

Q1103501 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Engenheiro Ambiental • 2026
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Considerando a responsabilidade por danos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, indique a alternativa CORRETA.
- a) A responsabilidade penal por crime ambiental é sempre subjetiva e depende da comprovação de dolo específico, não sendo admitida a responsabilização da pessoa jurídica.
- b) A responsabilidade civil por dano ambiental exige comprovação de culpa do agente, sendo afastada quando demonstrada a adoção de medidas preventivas mínimas.
- c) A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, sem prejuízo da responsabilização das pessoas físicas envolvidas na conduta.
- d) A responsabilidade administrativa por infração ambiental exclui automaticamente a responsabilidade penal pelo mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.
- e) A reparação do dano ambiental limita-se ao pagamento de multa, não sendo admitida a obrigação de recuperar a área degradada quando houver inviabilidade técnica.
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Q1102957 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Acerca da tutela coletiva de comunidades tradicionais em conflitos socioambientais, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Em caso de derramamento de óleo, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, podendo os pescadores artesanais, as marisqueiras e os catadores atingidos figurar como titulares de interesses difusos quanto à degradação do ecossistema e de direitos individuais homogêneos quanto aos prejuízos sofridos em sua atividade econômica.
- b) A proteção ao meio ambiente diferencia área urbana ou rural, pois visa favorecer a qualidade de vida garantida pela Constituição, pelo Código Florestal e pela legislação ambiental.
- c) A Convenção nº 169 da OIT assegura o direito à consulta prévia, livre e informada não apenas aos povos indígenas, mas também a povos e comunidades tradicionais diretamente afetados por medidas administrativas ou legislativas aptas a repercutir sobre seus modos de vida e territórios.
- d) Nos conflitos socioambientais que atinjam comunidades pesqueiras e tradicionais, a transparência das informações técnicas, em linguagem acessível, e a possibilidade de contestação dos laudos apresentados pelo poluidor, com apoio técnico independente, mostram-se compatíveis com a tutela coletiva dos direitos das comunidades atingidas.
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10

Q1102956 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Durante uma fiscalização integrada do Batalhão de Polícia Ambiental no litoral catarinense, foram registradas quatro ocorrências: (I) supressão de vegetação em área urbana do bioma Mata Atlântica para loteamento irregular, sem autorização da autoridade competente; (II) veículo transportando 877 unidades de palmito Juçara in natura sem licença válida, cujo condutor se evadiu ao avistar a viatura, sendo identificado pelos documentos deixados no automóvel; (III) cão da raça Husky Siberiano resgatado em residência particular, mantido preso à corrente, sem água, alimentação adequada ou cuidados veterinários, com grave desnutrição e infestação por ectoparasitas; (IV) canil particular interditado com mais de duzentos animais, cinco dos quais com lesões abertas, infestação por larvas, sarna e tumores sem tratamento, cujo responsável admitiu não conseguir assistir todos os cães. Sobre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998 aplicáveis a cada situação, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Na hipótese referida no item I, a configuração do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 exige a demonstração de que a vegetação suprimida, além de integrante do bioma Mata Atlântica, encontrava-se em estágio médio ou avançado de regeneração, tratando-se de elemento normativo do tipo cuja comprovação, em regra, reclama perícia técnica.
- b) Na situação descrita no item II, o transporte de produto de origem vegetal sem licença válida para todo o tempo da viagem subsume-se ao art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, consumando-se com a simples realização da conduta, independentemente da demonstração de dano ambiental concreto.
- c) Em relação ao item III, o crime de maus-tratos, previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, pode configurar-se na modalidade omissiva, inclusive quando o tutor deixa de prover alimentação, água, local adequado e cuidados veterinários ao animal, podendo o elemento subjetivo ser inferido a partir de provas que evidenciem desnutrição, imobilização por corrente e ausência de recursos básicos.
- d) Quanto ao item IV, a pena do crime de maus-tratos foi aumentada pela Lei nº 14.064/2020 quando a vítima for cão ou gato, incluindo pena de proibição de guarda de animais pelo prazo a ser fixado pelo juiz de 1 a 4 anos. O TJSC rejeitou arguição de inconstitucionalidade do dispositivo, reconhecendo que o recrudescimento das penas encontra amparo no art. 225, § 1º, VII, da CF/1988.
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