Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PGE AL (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q227612•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.

A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.

A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.

Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.

Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

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Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2020

Sobre vigência e aplicação da lei tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excetuados os pendentes, assim entendidos como aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

Q188702•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
MS CONCURSOS•
CODENI RJ•
Advogado

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

Equidade? princípios gerais de direito tributário? analogia? princípios gerais de direito público.

Analogia? equidade? princípios gerais de direito público? princípios gerais de direito tributário.

Princípios gerais de direito tributário? equidade? princípios gerais de direito público? analogia.

Analogia? princípios gerais de direito tributário? princípios gerais de direito público? equidade.

Q167219•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária.

Esse novo percentual de penalidade se aplica

apenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor.

apenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor.

em relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.

em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados.

em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.

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