Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta. A) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN. B) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados. C) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria. D) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito. E) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

D) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.

Questões Direito Tributário Vigência e Aplicação da Legislação Tributária

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, ...

Responda: Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus disposi...

1Q227612 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.
✂️ b) A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.
✂️ c) A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.
✂️ d) Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.
✂️ e) Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.