Constituem monopólio da União, exceto:

✂️ a) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

✂️ b) a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro que poderá ser contratada com empresas estatais ou privadas.

✂️ c) a navegação de cabotagem entre portos localizados no mar territorial brasileiro.

✂️ d) o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no Brasil.

✂️ e) a pesquisa e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

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