Segundo a Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário ma...

Q227625 | Direito Econômico, Controle Interno, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Segundo a Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Na realização desta obrigação, se agente incompetente efetuar uma despesa em nome do Poder Público, o ordenador da despesa, observando inexistência de dotação orçamentária específica, caracterizando total ilegalidade no empenho, quando da realização da liquidação, deverá, sob pena de responsabilidade solidária pelo pagamento,

a) dar ciência ao Tribunal de Contas respectivo.
b) ressalvar a ilegalidade na ordem de pagamento.
c) anular de imediato a despesa.
d) revogar de imediato a nota de empenho.
e) oficiar à autoridade competente, para que seja aberto crédito.