A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que A) o costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade. B) os tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna. C) em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa. D) o direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias. E) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

E) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO...

A propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar que

✂️ a) o costume administrativo não tem aptidão para excluir a imposição de penalidades no direito tributário considerando a imperatividade da observância do princípio da legalidade.
✂️ b) os tratados internacionais em matéria tributária, considerando seu caráter infraconstitucional, não revogam ou modificam a legislação interna.
✂️ c) em respeito ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a lei não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda quando seja expressamente interpretativa.
✂️ d) o direito tributário serve-se de institutos, conceitos e formas do direito privado, podendo a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance para definir ou limitar competências tributárias.
✂️ e) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.