Nos termos do Código Florestal, NÃO são consideradas de utilidade pública ou int...

Questão de Direito Ambiental da banca PGE RO aplicada no concurso PGE RO (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q227693•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei n4771 1965•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Nos termos do Código Florestal, NÃO são consideradas de utilidade pública ou interesse social as

obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte.

atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas em qualquer propriedade rural, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área.

atividades imprescindíveis à proteção da integralidade da vegetação nativa.

obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços de telecomunicações.

obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de energia.

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Q118285•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei n4771 1965•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ•
Analista de Sistemas

Segundo a Lei Federal nº. 4771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o novo Código Florestal, pode-se afirmar que, EXCETO:

Considera-se reserva legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

Nas florestas plantadas, consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão.

As empresas siderúrgicas, de transporte e outras, à base de carvão vegetal, lenha ou outra matéria prima florestal, são obrigadas a manter florestas próprias para exploração racional ou a formar, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento.

Em caso de incêndio rural, que não se possa extinguir com os recursos ordinários, compete não só ao funcionário florestal, como a qualquer outra autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar os homens em condições de prestar auxílio.

Q221311•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei n4771 1965•
COPEVE•
Prefeitura de Penedo AL•
Procurador Municipal

Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal, ambas previstas no Código Florestal brasileiro, é correto afirmar que

os proprietários particulares de terrenos onde existem Áreas de Preservação Permanente, criadas pelo art. 2° do Código Florestal, devem ser financeiramente indenizados.

os proprietários particulares de terrenos devem ser financeiramente indenizados pela Reserva Legal prevista pelo Código Florestal, caso esta ultrapasse a metade (50%) da superfície do imóvel rural.

a extensão da Reserva Legal pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.

a extensão das Áreas de Preservação Permanente pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.

os Municípios têm competência para criar, nas suas Leis Orgânicas, as suas próprias Áreas de Preservação Permanente, que substituem as APP previstas no Código Florestal, sendo a lei federal, nesse caso, derrogada em virtude da lei mais específica e adequada à realidade local.

Q230716•
Direito Ambiental•
Código Florestal Lei n4771 1965•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Considere os seguintes enunciados:
I. Há dois tipos de área de preservação permanente: a instituída diretamente pelo Código Florestal e a instituída por ato da Administração Pública.

II. De acordo com o Código Florestal, consideram-se área de proteção ambiental as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

III. O regime jurídico das áreas de preservação permanente possibilita a exploração dos recursos naturais existentes.
Está correto somente o contido

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