Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos....

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso BACEN (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q227694•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.

As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

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Q370180•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

Q231593•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Se um indivíduo é notificado a pagar um tributo, por natureza, não-vinculado, é correto afirmar que essa exação é um(a)

Q163739•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

O Município de Caruaru-PE, mediante a edição da Lei no 5.658/2014, instituiu a cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pública, que tem como fato gerador os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos pelo referido município.

Na situação hipotética, a cobrança desse tributo é

ilegítima, pois a competência para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos é do Estado.

ilegítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, que não possibilita a individualização dos respectivos usuários.

legítima, pois visa a custear a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ostentando o caráter retributivo inerente às taxas.

legítima, pois o fato gerador corresponde a serviço público universal e indivisível, prescindindo da individualização dos respectivos usuários.

ilegítima, pois o fato gerador, próprio de imposto, deve ser custeado pelas receitas decorrentes de sua exigência.

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