1Q227725 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro