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Consideram-se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.

Q227725 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado

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A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades

1

Q853451 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.
A imunidade tributária recíproca dos entes federativos não é extensível às respectivas autarquias e fundações públicas.

a) Certo

b) Errado
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2

Q852037 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância • 2020
No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:
I- Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
II- Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III- Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- a) I e II.
- b) II.
- c) I e III.
- d) I.
- e) II e III.
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3

Q850641 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • Dédalus Concursos • COREN SC Advogado • 2020
As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária. Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta:
- a) As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o Supremo Tribunal Federal, a estatura de cláusulas pétreas.
- b) A isenção difere da imunidade, uma vez que aquela situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país.
- c) Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF/88, nota-se que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos; assim, sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo.
- d) A imunidade para as entidades sindicais protege a liberdade de associação sindical, prevista no art. 8º da CF/88, incluindo as entidades obreiras e as patronais.
- e) A entidade de assistência social é, concomitantemente, imune a impostos (art. 150, VI, c, da CF) e a contribuições social-previdenciárias (art. 195, § 7.º, da CF).
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4

Q850093 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CPCON • Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno • 2020
Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...)
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Na doutrina, o enunciado previsto no § 5º do art. 184 da Constituição corresponde a uma:
- a) imunidade tributária.
- b) isenção a ser concedida pela lei municipal.
- c) isenção heterônoma.
- d) isenção a ser concedida pela União no que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD.
- e) tributação sujeita a alíquota zero a ser instituída pela União, Estado, Distrito Federal ou Município correspondente ao tributo incidente sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
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5

Q849570 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
O partido político Z é proprietário de dois galpões no Município X, sendo um deles utilizado para a sede de suas atividades e o outro alugado pela empresa W que atua no ramo de transportes coletivos; o partido político Z não paga IPTU sobre os dois galpões
PORQUE
ainda quando alugado a terceiros, o imóvel permanecerá desonerado da obrigação tributária principal no que se refere ao IPTU em razão da imunidade prevista no texto constitucional, desde que os valores auferidos sejam revertidos para as suas atividades essenciais.
A respeito das asserções é correto afirmar que
- a) as duas são falsas.
- b) a primeira é verdadeira e a segunda falsa.
- c) a primeira é falsa e a segunda verdadeira.
- d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
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6

Q847593 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • FAUEL • Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado • 2020
Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
- a) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.
- b) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado exclusivamente nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
- c) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), exceto aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
- d) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
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7

Q838453 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.
Para que determinada empresa pública se utilize do regime especial de precatório, é necessário que ela não atue em regime de concorrência com empresas do setor privado e que não tenha objetivo de lucro.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q837795 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal Delegado de Polícia Federal • 2021
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.
De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se estes não possuírem funcionalidades acessórias.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q837010 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente.

A imunidade recíproca entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal abrange todas as espécies tributárias.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q836993 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades • Instituto Quadrix • CRECI 14a Região Advogado • 2021
As limitações constitucionais ao poder de tributar são garantias fundamentais do contribuinte, destinadas a evitar que o ente tributante exceda o exercício de suas atribuições, impondo àquele uma carga onerosa insuportável. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item.

É vedado à União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- a) Certo
- b) Errado
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