Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e e...

Responda: Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.


1Q227734 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

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Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.
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