Por não possuir local próprio para estocagem, e necessitando adquirir combustíveis para abastecimento de sua frota de veículos, a Administração realizou procedimento licitatório, com previsão de abastecimento dos veículos no estabelecimento do fornecedor. Do instrumento convocatório da licitação constou a exigência de que os licitantes deveriam manter postos de abastecimento num raio máximo de 5 quilômetros da sede da repartição. Essa exigência é A) ilegal, porque a Administração não pode incluir no instrumento convocatório da licitação condições que restrinjam a competitividade do certame. B) inconstitucional, porque a Administração não pode impor cláusulas que provoquem a desigualdade entre os licitantes. C) legal, porque a Administração pode impor condições restritivas à participação no certame, desde que pertinentes e relevantes para o específico objeto do contrato. D) ilegal, porque na hipótese em questão, a Administração deveria realizar procedimento de préqualificação dos licitantes. E) legal, porque se cuida de mera exigência de qualificação técnica.

C) legal, porque a Administração pode impor condições restritivas à participação no certame, desde que pertinentes e relevantes para o específico objeto do contrato.

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Por não possuir local próprio para estocagem, e necessitando adquirir combustíveis p...

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1Q227741 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Procurador, PGE SP, FCC

Por não possuir local próprio para estocagem, e necessitando adquirir combustíveis para abastecimento de sua frota de veículos, a Administração realizou procedimento licitatório, com previsão de abastecimento dos veículos no estabelecimento do fornecedor. Do instrumento convocatório da licitação constou a exigência de que os licitantes deveriam manter postos de abastecimento num raio máximo de 5 quilômetros da sede da repartição. Essa exigência é

✂️ a) ilegal, porque a Administração não pode incluir no instrumento convocatório da licitação condições que restrinjam a competitividade do certame.
✂️ b) inconstitucional, porque a Administração não pode impor cláusulas que provoquem a desigualdade entre os licitantes.
✂️ c) legal, porque a Administração pode impor condições restritivas à participação no certame, desde que pertinentes e relevantes para o específico objeto do contrato.
✂️ d) ilegal, porque na hipótese em questão, a Administração deveria realizar procedimento de préqualificação dos licitantes.
✂️ e) legal, porque se cuida de mera exigência de qualificação técnica.