1Q227744 | Direito Tributário, Procurador, PGR, PGRINDIQUE A ALÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÁO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: ✂️ a) ( ) a delegaçao, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais; ✂️ b) ( ) quando o tipo tributario, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exercicio da competência regulamentar que lhe e própria, agregar-lhe alguns componentes; ✂️ c) ( ) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo; ✂️ d) ( ) redução do ICMS - monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar por ato do titular do Poder Executivo Estadual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro