INDIQUE A ALÍNEA CUJO ENUNCIADO CONTEMPLA EXCEÇÁO AO PRINCÍPIO DA LEGAL...

a) ( ) a delegaçao, por lei, ao Poder Executivo, da faculdade de imposição de encargos fiscais;

b) ( ) quando o tipo tributario, descrição material da exação, não encerrar um conceito fechado, é facultado ao Poder Executivo, no exercicio da competência regulamentar que lhe e própria, agregar-lhe alguns componentes;

c) ( ) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;

d) ( ) redução do ICMS - monofásico incidente sobre combustíveis definidos em lei complementar por ato do titular do Poder Executivo Estadual.