Ao assegurar que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agr...

Ao assegurar que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra proprieda...

Q227748 • Direito Agrário • Desapropriação • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

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No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.

Ao assegurar que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra propriedade, a CF estabeleceu a presunção juris tantum de que as referidas propriedades cumprem sua função social.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Desapropriação

1

Q233584 • Direito Agrário • Desapropriação • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
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Texto para as questões de 81 a 83

Em 27/10/2006, Paulo e Lúcia, titulares da gleba
denominada Fazenda Amapará, imóvel com tamanho
correspondente a 50 módulos fiscais e no qual constam
edificações, culturas e pastagens, subscreveram escritura pública
de doação, pela qual transferem o imóvel, a título de
adiantamento de legítima, aos seus cinco filhos, em partes iguais.
Dois meses depois de lavrado o documento, foi editado decreto
que declarou o imóvel como de interesse social, para fins de
desapropriação para reforma agrária.

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.
- a) O decreto em questão pode ser editado pela unidade da Federação em que se situa o imóvel.
- b) Com a edição do decreto, os titulares perderam a posse direta do imóvel.
- c) A desapropriação poderá ser concretizada de forma amigável ou judicial.
- d) No procedimento judicial de desapropriação, a respectiva ação será proposta na justiça comum, em foro determinado pelo lugar do imóvel.
- e) O processo judicial de desapropriação se desenvolverá mediante rito sumário, com prazo de 10 dias para se contestar a ação.
2

Q236893 • Direito Agrário • Desapropriação • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
No que diz respeito à desapropriação para fins de reforma agrária, à delimitação de área de reserva legal e ao ITR, assinale a opção correta.
- a) O julgamento de ação possessória anterior, com trânsito em julgado, impede o ajuizamento de ação demarcatória.
- b) De acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência do STJ, não cabe desapropriação por interesse social, promovida pelo INCRA, de imóvel rural localizado em área urbana.
- c) A responsabilidade pela delimitação da área de reserva legal é do proprietário rural, incumbindo ao órgão ambiental somente a aprovação da sua localização.
- d) A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não afasta a legitimidade passiva do proprietário no que se refere ao pagamento do ITR, ainda que haja privação total da posse.
- e) A invasão de propriedade rural por integrantes de movimento de sem-terras não obsta a vistoria, avaliação ou desapropriação, pelo INCRA, do imóvel para fins de reforma agrária.
3

Q227468 • Direito Agrário • Desapropriação • UFPA • PGE PA • Procurador
Analise as proposições a seguir:

I - A distribuição dos imóveis rurais desapropriados aos beneficiários tanto pode ser feita através de títulos de domínio, como por meio de concessão de uso.
II - A observância das disposições que regulam as relações de trabalho é requisito para a realização da função social da propriedade rural.
III - O contrato de arrendamento rural admite a forma verbal.
IV - A desapropriação, ainda que parcial, do imóvel rural é causa de extinção do contrato de arrendamento do imóvel desapropriado.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
- a) todas as proposições estão corretas
- b) apenas uma das proposições está correta
- c) apenas duas proposições estão corretas
- d) apenas três proposições estão corretas
- e) todas as proposições estão incorretas
4

Q231875 • Direito Agrário • Desapropriação • FUNDEP • MPE MG • Promotor de Justiça
As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre

Marque a alternativa INCORRETA.
- a) os minifúndios e latifúndios.
- b) as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto.
- c) as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos.
- d) as áreas que apresentem reduzida incidência de arrendatários, parceiros e posseiros.
5

Q223039 • Direito Agrário • Desapropriação • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador
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Texto para as questões 54 e 55

O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares.

Ainda em relação à situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta, considerando que o poder público tenha ajuizado a mencionada ação de desapropriação.
- a) A indenização pela desapropriação envolverá, necessariamente, dinheiro e títulos da dívida agrária.
- b) A indenização pela desapropriação envolverá juros compensatórios, cuja incidência ocorre a partir da propositura da ação.
- c) Se a área registrada do imóvel for inferior à área medida pelo perito, a sentença fixará a indenização com base no tamanho afirmado pela perícia.
- d) Se a sentença condenar o expropriante, ela estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
- e) No julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória, não haverá revisor.
6

Q222944 • Direito Agrário • Desapropriação • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador
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Texto para as questões 54 e 55

O poder público pretende ingressar com ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, de duas fazendas, I e II, propriedades de A e seu cônjuge, com áreas medidas de 2.087,51 hectares.

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.
- a) A ação deverá ser precedida de decreto, federal ou estadual, que declare o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.
- b) Nessa ação, será adotado procedimento contraditório especial que correrá, inclusive, nas férias forenses.
- c) A ação em apreço dirigir-se-á, apenas, contra os proprietários dos imóveis, devendo os eventuais titulares de outros direitos reais demandar seus direitos em procedimento apartado.
- d) Na ação de desapropriação, tão logo sejam decididas as objeções formuladas pelos réus na contestação, o juiz imitirá o autor na posse.
- e) Ajuizada a ação, o juiz, para evitar conflito iminente, poderá designar audiência de conciliação, suspendendo o curso da ação.
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Q179570 • Direito Agrário • Desapropriação • CESPE CEBRASPE • DPE TO • Defensor Público
Em relação à desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.
- a) Tratando-se de desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, que a desapropriação atinja todo o imóvel quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da média propriedade ou prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.
- b) Não é necessário que se instrua a petição inicial, no processo de desapropriação para fins de reforma agrária, com o texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária publicado no Diário Oficial da União.
- c) No processo de desapropriação para fins de reforma agrária, a contestação deve ser oferecida no prazo de trinta dias.
- d) O decreto que declarar o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
- e) A ação de desapropriação deverá ser proposta no prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.
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Q237257 • Direito Agrário • Desapropriação • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça
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Texto para as questões de 81 a 83

Em 27/10/2006, Paulo e Lúcia, titulares da gleba
denominada Fazenda Amapará, imóvel com tamanho
correspondente a 50 módulos fiscais e no qual constam
edificações, culturas e pastagens, subscreveram escritura pública
de doação, pela qual transferem o imóvel, a título de
adiantamento de legítima, aos seus cinco filhos, em partes iguais.
Dois meses depois de lavrado o documento, foi editado decreto
que declarou o imóvel como de interesse social, para fins de
desapropriação para reforma agrária.

Texto para as questões 82 e 83

Considere, em adição à situação descrita no texto anterior, as seguintes informações.

No mês anterior à edição do decreto declaratório, os proprietários da Fazenda Amapará foram formalmente comunicados de que servidores do órgão desapropriante ingressariam no imóvel para levantamento de dados e informações. Logo em seguida, Paulo e Lúcia levaram a referida escritura para ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Não bastasse isso, o imóvel, logo após a vistoria, feita para avaliação do valor da desapropriação, foi ocupado por manifestantes que nela ingressaram sem autorização, sob a alegação de ocorrência de conflito agrário.

Com base nas informações dos dois textos, assinale a opção correta.
- a) Com a averbação da escritura do imóvel no registro de imóveis, ele será automaticamente dividido em cinco glebas iguais, o que implicará o encerramento do processo de desapropriação, já que os imóveis resultantes, cada qual com dimensão de cinco módulos fiscais, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
- b) Com a ocupação da gleba por manifestantes, ocorrida após ter sido encerrada a vistoria para avaliação, o processo de desapropriação será suspenso, assim permanecendo pelo menos por até três anos após a sua desocupação.
- c) O manifestante que for efetivamente identificado como participante direto ou indireto na ocupação da gleba será excluído do Programa de Reforma Agrária, quer ele já tenha sido beneficiado com lote em projeto de assentamento, quer ainda esteja na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra.
- d) O manifestante devidamente cadastrado que aceitar desocupar a área por acordo terá preferência no recebimento de domínio ou concessão de uso de fração resultante do imóvel objeto de partilha por reforma agrária.
- e) As sanções aplicadas pela ocupação da gleba mediante esbulho ou turbação atingirão, em face da natureza desse ilícito, apenas as pessoas físicas que cometeram o ato ilegal, sendo impossível a sua extensão a entidades como pessoas jurídicas ou sociedades de fato.
9

Q227639 • Direito Agrário • Desapropriação • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado
Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei nº 3.365/1941.
- a) Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.
- b) É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.
- c) Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.
- d) Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.
- e) O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.
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Q676365 • Direito Administrativo • Desapropriação • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Procurador Jurídico • 2020
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.
- a) O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.
- b) O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.
- c) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
- d) O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.
- e)
  No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para o Poder Legislativo municipal.

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