Considere que os municípios de região metropolitana de determinado Estado, em co...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso MANAUSPREV (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q227781•
Direito Administrativo•
FCC•
MANAUSPREV•
Procurador Autárquico

Considere que os municípios de região metropolitana de determinado Estado, em consenso com o Estado do qual fazem parte, bem como com a União, pretendem buscar uma solução integrada para a questão de saneamento e seus impactos ambientais em seus limites territoriais, tendo em vista que a questão envolve competências de todos os entes. Para tanto, podem

encaminhar projetos de lei para suas respectivas esferas legislativas, para obtenção de autorização para criação de autarquia plurifederada, constituída para exercício das competências dos diversos entes envolvidos no projeto, dos quais será delegatária.

firmar contrato de gestão, para exercício associado das competências constitucionais que lhes foram atribuídas, não sendo necessária a criação de pessoa jurídica específica para tanto.

criar uma empresa pública com natureza jurídica de direito público, com participação societária de todos os envolvidos, proporcionalmente ao envolvimento no projeto, a fim de desenvolver as atividades necessárias à implantação do projeto.

constituir um consórcio público, por meio de contrato que seja precedido de protocolo de intenções onde constem as condições e detalhamento das atividades desenvolvidas pelo ente, inclusive gestão associada dos serviços.

firmar um protocolo de intenções por meio do qual deleguem uns aos outros as competências constitucionais envolvidas na execução do projeto.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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